PortariaEm vigor

Portaria n.º 422/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas da superfície do terreno contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

l)Pastorícia;

m)Usos agrícolas e pecuários;

n)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

o)Estações de tratamento de águas residuais;

p)Cemitérios;

q)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

r)Depósitos de sucata.

3 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo qualquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

h)Cemitérios;

j)Instalação de infraestruturas aeronáuticas;

k)Instalação de postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

l)Depósitos de sucata.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 28 de outubro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

FR-038 Assumada

Vértices

M (m)

P (m)

13 407,05

-56 065,08

13 392,08

-56 108,85

13 358,92

-56 099,18

13 373,51

-56 053,71

FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

11 127,61

-56 346,56

11 141,77

-56 349,93

11 140,00

-56 357,94

11 127,39

-56 354,80

11 127,87

-56 352,43

11 127,08

-56 351,03

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

FR-038 Assumada

Vértices

M (m)

P (m)

13 395,04

-56 047,28

13 411,92

-56 057,17

13 423,74

-56 071,64

13 428,56

-56 083,70

13 429,77

-56 096,96

13 427,84

-56 110,71

13 420,60

-56 125,90

13 409,02

-56 137,24

13 396,72

-56 143,75

13 383,46

-56 146,89

13 367,54

-56 146,65

13 357,41

-56 143,51

13 343,90

-56 135,07

13 332,33

-56 122,04

13 327,26

-56 105,64

13 326,54

-56 088,52

13 331,12

-56 073,08

13 342,70

-56 057,89

13 358,62

-56 047,76

13 376,22

-56 044,38

FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

11 154,72

-56 282,94

11 173,29

-56 286,54

11 189,01

-56 294,12

11 202,47

-56 305,68

11 213,65

-56 322,54

11 219,33

-56 347,18

11 216,30

-56 371,24

11 209,48

-56 387,35

11 197,16

-56 401,18

11 180,86

-56 412,55

11 163,62

-56 418,23

11 138,04

-56 418,80

11 109,05

-56 406,48

11 088,21

-56 383,37

11 080,63

-56 356,08

11 083,09

-56 329,36

11 095,98

-56 306,44

11 116,06

-56 290,90

11 137,85

-56 283,51

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

FR-038 Assumada e FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

10 943,99

-56 585,42

10 780,30

-56 636,42

10 649,83

-56 677,94

10 605,94

-56 690,99

10 543,07

-56 685,06

10 508,67

-56 657,78

10 484,95

-56 594,91

10 499,18

-56 542,72

10 551,37

-56 490,53

10 632,03

-56 428,85

10 768,44

-56 310,23

10 914,34

-56 175,01

11 010,42

-56 103,84

11 137,34

-56 027,92

11 212,07

-56 000,64

11 373,39

-55 962,68

11 483,70

-55 969,80

11 633,16

-55 987,59

11 757,70

-56 025,55

11 960,54

-56 021,99

12 111,18

-56 007,76

12 220,31

-55 989,97

12 274,87

-55 980,48

12 401,79

-55 910,49

12 595,13

-55 873,72

12 741,03

-55 845,25

12 902,35

-55 822,72

13 039,95

-55 817,97

13 188,22

-55 821,53

13 331,74

-55 850,00

13 485,94

-55 922,35

13 601,00

-55 989,97

13 703,01

-56 057,58

13 789,60

-56 135,86

13 833,49

-56 188,05

13 840,61

-56 240,25

13 839,42

-56 284,13

13 812,14

-56 332,77

13 772,99

-56 360,05

13 710,13

-56 362,42

13 601,00

-56 325,65

13 370,89

-56 246,18

13 221,43

-56 193,99

13 133,65

-56 161,96

12 986,57

-56 170,26

12 844,23

-56 188,05

12 732,73

-56 230,76

12 612,93

-56 277,02

12 410,09

-56 333,95

12 254,71

-56 376,65

12 042,38

-56 440,71

11 924,95

-56 451,38

11 786,17

-56 460,87

11 659,25

-56 478,66

11 534,70

-56 496,46

11 450,49

-56 507,13

11 301,03

-56 516,62

11 150,39

-56 523,74

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Ortoimagens de 2023 (DGT)

119779119

PortariaEm vigor

Portaria n.º 422/2025/1

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

j)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Pastorícia;

m)Usos agrícolas e pecuários;

n)Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

o)Estações de tratamento de águas residuais;

p)Cemitérios;

q)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

r)Depósitos de sucata.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo qualquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

h)Cemitérios;

j)Instalação de infraestruturas aeronáuticas;

k)Instalação de postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

l)Depósitos de sucata.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 28 de outubro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

FR-038 Assumada

Vértices

M (m)

P (m)

13 407,05

-56 065,08

13 392,08

-56 108,85

13 358,92

-56 099,18

13 373,51

-56 053,71

FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

11 127,61

-56 346,56

11 141,77

-56 349,93

11 140,00

-56 357,94

11 127,39

-56 354,80

11 127,87

-56 352,43

11 127,08

-56 351,03

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

FR-038 Assumada

Vértices

M (m)

P (m)

13 395,04

-56 047,28

13 411,92

-56 057,17

13 423,74

-56 071,64

13 428,56

-56 083,70

13 429,77

-56 096,96

13 427,84

-56 110,71

13 420,60

-56 125,90

13 409,02

-56 137,24

13 396,72

-56 143,75

13 383,46

-56 146,89

13 367,54

-56 146,65

13 357,41

-56 143,51

13 343,90

-56 135,07

13 332,33

-56 122,04

13 327,26

-56 105,64

13 326,54

-56 088,52

13 331,12

-56 073,08

13 342,70

-56 057,89

13 358,62

-56 047,76

13 376,22

-56 044,38

FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

11 154,72

-56 282,94

11 173,29

-56 286,54

11 189,01

-56 294,12

11 202,47

-56 305,68

11 213,65

-56 322,54

11 219,33

-56 347,18

11 216,30

-56 371,24

11 209,48

-56 387,35

11 197,16

-56 401,18

11 180,86

-56 412,55

11 163,62

-56 418,23

11 138,04

-56 418,80

11 109,05

-56 406,48

11 088,21

-56 383,37

11 080,63

-56 356,08

11 083,09

-56 329,36

11 095,98

-56 306,44

11 116,06

-56 290,90

11 137,85

-56 283,51

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

FR-038 Assumada e FR-039 Queimado

Vértices

M (m)

P (m)

10 943,99

-56 585,42

10 780,30

-56 636,42

10 649,83

-56 677,94

10 605,94

-56 690,99

10 543,07

-56 685,06

10 508,67

-56 657,78

10 484,95

-56 594,91

10 499,18

-56 542,72

10 551,37

-56 490,53

10 632,03

-56 428,85

10 768,44

-56 310,23

10 914,34

-56 175,01

11 010,42

-56 103,84

11 137,34

-56 027,92

11 212,07

-56 000,64

11 373,39

-55 962,68

11 483,70

-55 969,80

11 633,16

-55 987,59

11 757,70

-56 025,55

11 960,54

-56 021,99

12 111,18

-56 007,76

12 220,31

-55 989,97

12 274,87

-55 980,48

12 401,79

-55 910,49

12 595,13

-55 873,72

12 741,03

-55 845,25

12 902,35

-55 822,72

13 039,95

-55 817,97

13 188,22

-55 821,53

13 331,74

-55 850,00

13 485,94

-55 922,35

13 601,00

-55 989,97

13 703,01

-56 057,58

13 789,60

-56 135,86

13 833,49

-56 188,05

13 840,61

-56 240,25

13 839,42

-56 284,13

13 812,14

-56 332,77

13 772,99

-56 360,05

13 710,13

-56 362,42

13 601,00

-56 325,65

13 370,89

-56 246,18

13 221,43

-56 193,99

13 133,65

-56 161,96

12 986,57

-56 170,26

12 844,23

-56 188,05

12 732,73

-56 230,76

12 612,93

-56 277,02

12 410,09

-56 333,95

12 254,71

-56 376,65

12 042,38

-56 440,71

11 924,95

-56 451,38

11 786,17

-56 460,87

11 659,25

-56 478,66

11 534,70

-56 496,46

11 450,49

-56 507,13

11 301,03

-56 516,62

11 150,39

-56 523,74

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Ortoimagens de 2023 (DGT)

119779119