Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar», alargando às embarcações com porto de referência em Tavira a possibilidade de utilização de malhagem mínima de 50 mm para a pesca de língua (Dicologoglossa cuneata).
Alteração à Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho
«Artigo 4.º[...]1 -[...]a)[...]b)Na pesca de língua (Dicologoglossa cuneata) realizada por embarcações da pesca local com porto de referência nas Capitanias dos Portos de Vila Real de Santo António e de Tavira e na Delegação Marítima da Trafaria, a malhagem mínima é de 50 mm nos meses de janeiro e fevereiro, bem como de junho a dezembro, não sendo permitido o uso de flutuadores;c)[...]2 -[...]3 -[...]a)[...]b)[...]4 -[...]5 -[...]6 -[...]7 -[...]8 -[...]
Entrada em vigor