Artigo 1.º
Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios, até ao montante global de 16.658.460,17 euros (dezasseis milhões seiscentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta euros e dezassete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.