Portaria n.º 424/2017

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração a edifícios não escolares do património da Parque Escolar, E. P. E., até ao montante global de (euro) 236.901,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e um euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato identificado no artigo anterior são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2017: (euro)16.921,50 (dezasseis mil novecentos e vinte e um euros e cinquenta cêntimos); Em 2018: (euro) 203.058,05 (duzentos e três mil cinquenta e oito euros e cinco cêntimos); Em 2019: (euro)16.921,45 (dezasseis mil novecentos e vinte e um euros e quarenta e cinco cêntimos).

2 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

3 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 13 de julho de 2017.

2 de novembro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 31 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310896789

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais