Portaria n.º 425/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as centrais de biomassa a instalar e a explorar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual [novas centrais de biomassa florestal (NCBF)].

Artigo 2.º

Procedimento concorrencial

1 -Nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual [organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (OFSEN)], o procedimento concorrencial para o efeito do artigo anterior reveste a modalidade de leilão eletrónico.

2 -Os direitos decorrentes da atribuição dos TRC no âmbito do procedimento concorrencial dependem do cumprimento, à margem do disposto nas respetivas peças:

a)Dos requisitos de verificação cumulativa para a instalação das centrais a biomassa, constantes dos artigos 3.º e 3.º-A do NCBF; e

b)Das regras aplicáveis ao controlo prévio e equipamento das centrais a biomassa, constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º-B do NCBF.

3 -Nos termos do n.º 6 do artigo 22.º do OFSEN, a DGEG procede:

4 -No âmbito da alínea a) do número anterior inclui-se a definição das áreas elegíveis nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do NCBF, que por sua vez integram:

5 -O procedimento concorrencial rege-se pelo disposto no OFSEN, e pelas respetivas peças a aprovar nos termos do n.º 3.

Artigo 3.º

Autoconsumo

1 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do OFSEN, as centrais a biomassa para autoconsumo sem injeção de excedentes da energia elétrica na RESP ou, quando haja injeção dos mencionados excedentes estes sejam iguais ou inferiores a 1 MVA, encontram-se dispensados da obtenção do TRC nos termos dos artigos anteriores.

2 -Os pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa referidas no número anterior encontram-se sujeitos ao cumprimento do disposto na portaria prevista no n.º 5 do artigo 5.º do NCBF.

Artigo 4.º

Reequipamento

As novas centrais de valorização de biomassa, nos termos do NCBF, que resultem de reequipamento, estão isentas de TRC, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 21 de novembro de 2025.

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