Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de Reformulação do Átrio Norte da Estação Areeiro, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. 95/2018-DLO/ML», até ao montante global de 2 810 000,00 (euro) (dois milhões, oitocentos e dez mil euros), valor ao qual se acresce o IVA à taxa legal em vigor.