PortariaSem vigência

Portaria n.º 427/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de Junho.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Com a RPGN pretende-se constituir um modelo de apoio alargado ao empreendedorismo jovem, da gestação de uma ideia até à constituição de uma iniciativa sustentável, associativa ou empresarial.

2 -Os objetivos específicos da RPGN são:

a)Estimular o espírito empreendedor, criativo e inovador dos jovens;

b)Incentivar os jovens a desenvolver soluções empreendedoras dando resposta a necessidades identificadas;

c)Capacitar os jovens com as competências necessárias à execução de soluções empreendedoras;

d)Apoiar a constituição de iniciativas empresariais de jovens, bem como de associações juvenis e estudantis focadas no empreendedorismo, na inovação e na criatividade, nas vertentes económica e social, bem como a geração de emprego jovem;

e)Monitorizar e apoiar a evolução e o desempenho das empresas de jovens constituídas no âmbito da Rede, tal como definidas no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Rede de Fomento de Negócios;

b)Desenvolvimento de uma cultura empreendedora;

c)Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo.

Artigo 4.º

Financiamento

As ações e projetos aprovados no âmbito da RPGN são elegíveis para efeitos de financiamento do FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ficando sujeitas ao cumprimento das normas legais e regulamentares de direito da União Europeia aplicáveis.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -São destinatários da RPGN, num total de 400 jovens:

a)Ação 1 - Promoção e Rede de Fomento de Negócios: i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura; ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura, e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a); iii. Empresas de jovens; iv. Outras empresas inscritas na Rede de Fomento de Negócios, tal como descrita no n.º 2 do artigo seguinte.

b)Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora: i. Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura; ii. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a).

c)Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo: i. Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos à data da submissão da candidatura e com o curso do ensino secundário ou qualificação equivalente já concluído(a).

2 -Para efeitos do disposto no ponto iii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, consideram-se Empresas de jovens aquelas em que a maioria do respectivo capital social e dos titulares dos cargos sociais de administração ou gerência sejam detidos e ocupados por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos. CAPÍTULO II Linhas de ação

Artigo 6.º

Ação 1 - Divulgação e Rede de Fomento de Negócios

1 -A Divulgação visa divulgar as ações promovidas no âmbito da RPGN

2 -A Rede de Fomento de Negócios visa:

a)Identificar oportunidades de negócio de âmbito local e regional, nos sectores público e privado, designadamente nas áreas da agricultura, cultura, desporto e economia social;

b)Desenvolver, entre as empresas integradas na rede, sinergias potenciadoras de uma maior eficiência e eficácia.

Artigo 7.º

Ação 2 - Desenvolvimento de uma cultura empreendedora

a)Promoção de concursos de ideias e projetos, para a melhoria de processos, bens e/ou serviços em associações, empresas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

b)Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos - ateliês, a desenvolver por facilitadores;

c)Apoio à criação de empresas de jovens.

Artigo 8.º

Ação 3 - Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo

a)Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço associativo jovem;

b)Criação de associações de jovens direcionadas à promoção do empreendedorismo;

c)Criação de gabinetes de apoio aos jovens empreendedores no contexto do espaço associativo jovem.

Artigo 9.º

Apoios

1 -Os apoios a disponibilizar no âmbito das três Linhas de Ação compreendem:

a)Informação;

b)Capacitação em competências empreendedoras;

c)Assistência técnica ao desenvolvimento de dossiês financeiros;

d)Acompanhamento nas visitas e apoio especializado aos jovens;

e)Tutoria, para efeitos de elaboração das propostas a apresentar a concurso;

f)Acesso a rede de negócios;

g)Bolsa para o desenvolvimento de projetos sustentáveis direcionados para o empreendedorismo.

2 -Os apoios públicos subjacentes à medida são atribuídos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de sectores de atividade e de montante máximo por cada entidade. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 10.º

Seguro de acidentes pessoais

O IPDJ, I.P pode efetuar um seguro de acidentes pessoais a favor de todos os jovens participantes nas Linhas de ação da RPGN que assegure a cobertura dos riscos derivados das atividades empreendidas no âmbito daquelas.

Artigo 11.º

Parcerias

O IPDJ, I.P. pode estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou privadas para a execução da RPGN.

Artigo 12.º

Vigência

A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 13.º

Regulamentação

No prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Portaria, o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. regulamenta os aspectos técnicos e operativos necessários à execução da RPGN.

O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre, em 20 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira, em 21 de dezembro de 2012.