Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a realizar a despesa inerente à empreitada de remodelação da caserna no Centro de Formação da Figueira da Foz, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 650 406,51 EUR (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e seis euros e cinquenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.