Artigo 1.º
Repartição de encargos
Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às artes que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do Estado ao abrigo do programa de apoio sustentado bienal, o montante global de 35 640 000 € (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
Ano de 2025 - 17 820 000 € (dezassete milhões, oitocentos e vinte mil euros);
Ano de 2026 - 17 820 000 € (dezassete milhões, oitocentos e vinte mil euros).