Portaria n.º 428/2012

Artigo 1º

Objeto

É aprovado o Regulamento do Fundo de Socorro Social, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 22/2008, de 14 de abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Âmbito:

2 -Finalidades:

a)Prestar auxílio em situações de alerta, contingência ou calamidade, conforme tipificadas na Lei de Bases da Proteção Civil, no âmbito da ação social;

b)Apoiar pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social;

c)Fazer face à despesa decorrente do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos da legislação aplicável;

d)Prestar apoio às IPSS, equiparadas ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido interesse público que prossigam modalidades de ação social;

e)Promover o desenvolvimento de atividades de ação social.

3 -Tipologia de intervenção

a)Apoios destinados a pessoas singulares e famílias;

b)Apoios destinados a IPSS, equiparadas, e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucrativo, que prossigam objetivos de solidariedade social.

c)Despesa resultante do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

d)Desenvolvimento da ação social;

e)Equilíbrio financeiro.

4 -Alerta, contingência e calamidade Os apoios a prestar pelo FSS, no âmbito da realização de fins de ação social, quando ocorram as situações de alerta, contingência e calamidade tipificadas na Lei de Bases da Proteção Civil, destinam-se a atenuar riscos, limitar os efeitos da catástrofe, através da assistência às pessoas em perigo, visando a reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas.

5 -Emergência social Os apoios a prestar pelo FSS no âmbito da emergência social destinam-se a fazer face a ocorrências súbitas e imprevistas que coloquem as pessoas e famílias em situações de grande vulnerabilidade e desproteção social, resultantes de não estarem asseguradas condições de vida condignas e desde que não tenham enquadramento no apoio prestado pelos serviços competentes e recursos locais, designadamente nos casos previstos no artigo 29.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.

6 -Despesa resultante do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação Quando a decisão de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação se fundamente no disposto no Código de Processo Civil cabe ao FSS indemnizar o exequente nos termos nele previsto.

7 -Obras em infraestruturas afetas às respostas sociais

a)Ampliação, remodelação e adaptação de instalações ou substituição de materiais, em especial aqueles cuja ausência ou deficiente funcionamento ponha em causa a segurança dos utentes;

b)Conclusão de infraestruturas de equipamentos sociais de manifesta necessidade que se estejam a degradar, pondo em causa o investimento público já realizado.

8 -Aquisição de equipamento móvel

9 -Aquisição de viaturas

10 -Desenvolvimento da ação social O apoio a prestar pelo FSS ao desenvolvimento de atividades de ação social destina-se a:

a)Projetos e medidas de empreendedorismo social, que pelo seu caráter inovador justifiquem a sua implementação mediante a celebração de protocolos, por um prazo máximo de dois anos;

b)Iniciativas determinantes para a melhoria significativa das condições e dos níveis de proteção social.

11 -Equilíbrio financeiro O FSS pode prestar apoio para a estabilização financeira das entidades referidas na alínea b) do n.º 3.1 desde que comprovado o interesse público na manutenção das respostas sociais em funcionamento e o recurso ao FSS se mostre como o apoio mais adequado para o restabelecimento do equilíbrio financeiro.

12 -Concessão dos apoios do FSS

13 -Condições de acesso ao FSS

a)A idoneidade da instituição requerente;

b)Enquadramento do pedido de apoio nos objetivos, condições e tipologias de intervenção estabelecidos no presente regulamento.

c)Possuir contabilidade organizada e situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas.

14 -Formalização e instrução do pedido de apoio para as instituições referidas na alínea b) do n.º 3.1

a)Memória descritiva e justificativa e elementos gráficos do projeto técnico;

b)Estimativa orçamental do custo da obra;

c)Calendarização da obra;

d)Informação da autarquia sobre a viabilidade da obra, quando aplicável;

e)Documentos comprovativos da titularidade da infraestrutura a intervencionar.

15 -Apreciação dos pedidos de apoio

a)Verificar as condições de acesso ao FSS;

b)Para as situações previstas no n.º 14.2, verificar se o requerimento se encontra devidamente instruído;

c)Emitir parecer fundamentado sobre os pedidos apresentados.

16 -Pagamento do apoio concedido

17 -Execução do apoio

a)Até 24 meses, nos casos de obras em infraestruturas afetas às respostas sociais;

b)Até 9 meses, nos casos de aquisição de equipamento móvel;

c)Até 6 meses, nos casos de aquisição de viaturas;

d)De acordo com o disposto no despacho de concessão do apoio, nos casos de equilíbrio financeiro e nas situações previstas na alínea a) do ponto 3.1.