a)As referidas no artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção dos Produtos de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 574/94, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 575/94, no artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 576/94, nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 578/94, e nas alíneas a), b) e c) do artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 580/94, todas de 12 de Julho;
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