Portaria n.º 43/2009

Artigo 1.º

Alteração do anexo ao Regulamento da Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho

Os parâmetros constantes dos n.os 3, 4 e 8 do anexo da Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, passam a ter a seguinte redacção:

«ANEXO
Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE)
(a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º)
...
1) ...
2) ...
3) Projectos que melhorem as condições ambientais - 20 pontos;
4) Projectos que melhorem as condições de trabalho e segurança - 20 pontos;
5) ...
6) ...
7) ...
8) Projectos que melhorem as condições das zonas aquícolas - 20 pontos.»

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As presentes alterações aplicam-se a todas as candidaturas apresentadas desde Agosto de 2008.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado o anexo à Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho.

ANEXO

Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE)

(a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º)

A pontuação da AE é obtida através da soma dos pontos obtidos por cada um dos seguintes parâmetros:

1) Projectos com efeitos ao nível da gestão da pesca e da conservação dos recursos - 20 pontos;

2) Projectos que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura - 20 pontos;

3) Projectos que melhorem as condições ambientais - 20 pontos;

4) Projectos que melhorem as condições de trabalho e segurança - 20 pontos;

5) Projectos que melhorem o equilíbrio entre a oferta e a procura - 10 pontos;

6) Projectos que sejam realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro - 10 pontos;

7) Projectos que envolvam parcerias entre entidades do sector - 10 pontos;

8) Projectos que melhorem as condições das zonas aquícolas - 20 pontos.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Janeiro de 2009.