Portaria n.º 43/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria tem por objeto fixar o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação de «Unhais da Serra».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 -É fixado o perímetro da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices do polígono das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -O perímetro de proteção da água mineral fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89:

a)«Zona imediata»: delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as seguintes coordenadas: (ver documento original)

b)«Zona intermédia»: delimitada pelo polígono E-F-G-H, cujos vértices têm as seguintes coordenadas: (ver documento original)

c)«Zona alargada»: delimitada pelo polígono H-G-F-E-I-J-K-L, cujos vértices têm as seguintes coordenadas: (ver documento original)

Artigo 3.º

Norma revogatória

A presente portaria revoga a Portaria n.º 531/2003, publicada no Diário da República, n.º 153, 1.ª série-B, de 5 de julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 11 de janeiro de 2017.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Unhais da Serra»

Extrato da carta n.º 234 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25 000

(ver documento original)