Portaria n.º 432/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da Iniciativa Nacional Cidades Circulares, celebrado entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território.

Artigo 2.º

a)2019: 154 175 (euro) (cento e cinquenta e quatro mil cento e setenta e cinco euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b)2020: 482 500 (euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c)2021: 593 200 (euro) (quinhentos e noventa e três mil e duzentos euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

d)2022: 270 125 (euro) (duzentos e setenta mil cento e vinte e cinco euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

Estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2021 e 2022 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 5.º

É ratificado o montante já despendido em 2019.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de maio de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 18 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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