Portaria n.º 433/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a proceder ao reescalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados por via da Portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019, no âmbito do Aviso n.º 2434/2018, denominado «Adaptação do Território às Alterações Climáticas».

Artigo 2.º

a)2018: 865 462,64 euros (oitocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, valor já executado;

b)2019: 172 886,68 euros (cento e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, valor já executado;

c)2020: 541 406,61 euros (quinhentos e quarenta e um mil quatrocentos e seis euros e sessenta e um cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 316/2019, de 23 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2019.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de maio de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 18 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

313256203