Portaria n.º 434/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar o reescalonamento temporal da Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2018, para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias.

Artigo 2.º

a)2017: 3 077 652,45 (euro) (três milhões setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e dois euros e quarenta e cinco cêntimos), valor não sujeito ao regime de IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b)2018: 1 303 887,31 (euro) (um milhão trezentos e três mil oitocentos e oitenta e sete euros e trinta e um cêntimos), valor não sujeito ao regime de IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c)2019: Sem execução;

d)2020: 365 000,00 (euro) (trezentos e sessenta e cinco mil euros), valor não sujeito ao regime de IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas, inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2018.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de maio de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 18 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

313256155