PortariaEm vigor

Portaria n.º 434/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «CBR1», «CBR2», «PS3» e «JK10» do polo de captação de Algeruz, localizadas no concelho de Setúbal, sob gestão dos Serviços Municipalizados de Setúbal e destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água PTT3 Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda, tem uma classificação de Estado Global Medíocre, no âmbito do 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A).

3 -As captações do polo de captação de Algeruz referidas no n.º 1 contribuem para o abastecimento público de uma população estimada de 108 703 habitantes em Setúbal, com um volume máximo de 20 000 m3/dia para o horizonte de projeto de 2045.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas da superfície do terreno contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As plantas de localização respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 2 de dezembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de Proteção Imediata

Polo de Captação de Algeruz

Captação CBR1

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 867,37

– 122 849,82

– 59 876,37

– 122 831,82

– 59 858,37

– 122 822,82

– 59 849,37

– 122 840,82

Captação CBR2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 179,55

– 123 156,34

– 60 192,07

– 123 148,03

– 60 178,58

– 123 127,79

– 60 165,72

– 123 136,70

– 60 176,54

– 123 152,13

Captação PS3

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 297,26

– 122 723,66

– 60 275,98

– 122 710,26

– 60 262,44

– 122 730,57

– 60 271,44

– 122 736,57

Captação JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 600,75

– 123 194,27

– 59 620,33

– 123 195,55

– 59 621,57

– 123 175,29

– 59 601,75

– 123 174,30

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de Proteção Intermédia

Polo de Captação de Algeruz

Captação CBR1

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 895,81

– 122 805,00

– 59 825,81

– 122 805,00

– 59 825,81

– 122 875,00

– 59 895,81

– 122 875,00

Captação CBR2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 210,81

– 123 109,20

– 60 140,81

– 123 109,20

– 60 140,81

– 123 179,20

– 60 210,81

– 123 179,20

Captação PS3

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 329,81

– 122 680,19

– 60 239,81

– 122 680,19

– 60 239,81

– 122 770,20

– 60 329,81

– 122 770,19

Captação JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 658,81

– 123 136,20

– 59 558,81

– 123 136,20

– 59 558,81

– 123 236,20

– 59 658,81

– 123 236,20

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de Proteção Alargada

Polo de Captação de Algeruz

Captações CBR1, CBR2, PS3 e JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 112,80

– 121 935,98

– 59 374,80

– 122 441,00

– 59 107,80

– 122 869,00

– 59 257,81

– 123 407,01

– 59 790,81

– 123 712,01

– 60 162,82

– 123 768,01

– 60 606,82

– 123 546,00

– 60 861,82

– 123 451,00

– 61 072,82

– 123 363,00

– 61 183,82

– 123 346,00

– 61 294,82

– 123 263,00

– 61 305,82

– 123 179,00

– 61 438,81

– 122 823,99

– 61 477,81

– 122 490,98

– 61 399,81

– 122 268,98

– 61 311,81

– 122 168,97

– 61 111,81

– 122 013,97

– 60 539,80

– 121919,97

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de Localização das Zonas de Proteção

Polo de Captação de Algeruz

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

119848722

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 2 de dezembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de Proteção Imediata

Polo de Captação de Algeruz

Captação CBR1

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 867,37

– 122 849,82

– 59 876,37

– 122 831,82

– 59 858,37

– 122 822,82

– 59 849,37

– 122 840,82

Captação CBR2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 179,55

– 123 156,34

– 60 192,07

– 123 148,03

– 60 178,58

– 123 127,79

– 60 165,72

– 123 136,70

– 60 176,54

– 123 152,13

Captação PS3

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 297,26

– 122 723,66

– 60 275,98

– 122 710,26

– 60 262,44

– 122 730,57

– 60 271,44

– 122 736,57

Captação JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 600,75

– 123 194,27

– 59 620,33

– 123 195,55

– 59 621,57

– 123 175,29

– 59 601,75

– 123 174,30

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de Proteção Intermédia

Polo de Captação de Algeruz

Captação CBR1

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 895,81

– 122 805,00

– 59 825,81

– 122 805,00

– 59 825,81

– 122 875,00

– 59 895,81

– 122 875,00

Captação CBR2

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 210,81

– 123 109,20

– 60 140,81

– 123 109,20

– 60 140,81

– 123 179,20

– 60 210,81

– 123 179,20

Captação PS3

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 329,81

– 122 680,19

– 60 239,81

– 122 680,19

– 60 239,81

– 122 770,20

– 60 329,81

– 122 770,19

Captação JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 59 658,81

– 123 136,20

– 59 558,81

– 123 136,20

– 59 558,81

– 123 236,20

– 59 658,81

– 123 236,20

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de Proteção Alargada

Polo de Captação de Algeruz

Captações CBR1, CBR2, PS3 e JK10

Vértice

X (metros)

Y (metros)

– 60 112,80

– 121 935,98

– 59 374,80

– 122 441,00

– 59 107,80

– 122 869,00

– 59 257,81

– 123 407,01

– 59 790,81

– 123 712,01

– 60 162,82

– 123 768,01

– 60 606,82

– 123 546,00

– 60 861,82

– 123 451,00

– 61 072,82

– 123 363,00

– 61 183,82

– 123 346,00

– 61 294,82

– 123 263,00

– 61 305,82

– 123 179,00

– 61 438,81

– 122 823,99

– 61 477,81

– 122 490,98

– 61 399,81

– 122 268,98

– 61 311,81

– 122 168,97

– 61 111,81

– 122 013,97

– 60 539,80

– 121919,97

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de Localização das Zonas de Proteção

Polo de Captação de Algeruz

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

119848722