PortariaSem vigência

Portaria n.º 436/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento disciplina a organização e funcionamento dos serviços de mediação oferecidos nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que se deve pautar a actividade dos mediadores de conflitos.

Artigo 2.º

Organização dos serviços de mediação

1 -A prestação de serviços de mediação é assegurada por mediadores de conflitos inscritos nas listas dos julgados de paz, aprovadas e actualizadas anualmente por despacho do Ministro da Justiça.

2 -A Direcção-Geral da Administração Extrajudicial assegura que, durante o período de funcionamento dos julgados de paz, está continuadamente presente pelo menos um mediador para:

a)Realizar sessões de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objectivo da mediação, bem como as regras a que a mesma obedece;

b)Informar as partes sobre as modalidades de escolha e intervenção do mediador;

c)Verificar a predisposição das partes para alcançar acordo através de mediação;

d)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o julgado de paz seja competente para a apreciação da causa respectiva;

e)Prestar outras informações úteis sobre mediação e facultar a qualquer interessado este Regulamento e demais legislação conexa.

3 -Os mediadores de conflitos que pretendam e se disponham a colaborar no julgado de paz, prestando os serviços com que se assegurem as competências referidas no número anterior, são designados, mediante requerimento, pelo director-geral da Administração Extrajudicial.

4 -Compete à Direcção-Geral da Administração Extrajudicial organizar e coordenar a prestação de serviço dos mediadores que, nos termos do número anterior, se disponibilizem para colaborar nos serviços de mediação.

Artigo 3.º

Coordenação

Se as circunstâncias o justificarem pode a Direcção-Geral da Administração Extrajudicial designar um ou mais coordenadores para coordenar e orientar a actividade e funcionamento dos serviços de mediação.

Artigo 4.º

Apoio técnico e administrativo

O serviço de mediação é apoiado, no âmbito das competências que lhe estão cometidas, pelos serviços de atendimento e de apoio administrativo.

CAPÍTULO II

Funcionamento

Artigo 5.º

Horário

O horário do serviço de mediação é o do julgado de paz.

Artigo 6.º

Arquivo

No serviço de mediação não existe um arquivo específico de processos, nem das sessões de mediação é lavrada acta ou qualquer outro registo.

CAPÍTULO III

Acesso aos serviços de mediação

Artigo 7.º

Realização imediata da pré-mediação

1 -Se as partes se apresentarem inicialmente em conjunto no julgado de paz, o serviço de atendimento deve informá-las sobre a possibilidade de resolução do litígio através da mediação e, havendo aceitação, encaminhá-las para o serviço de mediação, para serem elucidadas sobre a natureza, finalidades e regras aplicáveis à pré-mediação e à mediação.

2 -Se houver concordância das partes, a sessão da pré-mediação pode ser realizada de imediato.

Artigo 8.º

Marcação da pré-mediação

1 -Se apenas o demandante se apresentar inicialmente no julgado de paz, o serviço de atendimento informa-o sobre a possibilidade de resolução do litígio através da mediação e, havendo anuência, encaminha-o para o serviço de mediação, para ser elucidado sobre a natureza, finalidades e regras aplicáveis à pré-mediação e à mediação.

2 -Se o demandante pretender ou aceitar o recurso à mediação, a citação é acompanhada de documentação informativa sobre a natureza, finalidades e regras aplicáveis à pré-mediação e à mediação, da indicação de que o demandado se pode dirigir ao julgado de paz para obter esclarecimentos adicionais e da designação de data e hora para eventual realização de sessão de pré-mediação.

3 -A data e hora para eventual realização da sessão de pré-mediação é, em simultâneo, comunicada ao demandante.

Artigo 9.º

Sessões de pré-mediação e de mediação

1 -As partes têm de comparecer pessoalmente às sessões de pré-mediação e de mediação, podendo, desde que ambas dêem o seu acordo, fazer-se acompanhar de advogado, advogado estagiário ou solicitador.

2 -As pessoas colectivas devem fazer-se representar por mandatários com poderes especiais para desistir, confessar ou transigir.

Artigo 10.º

Faltas

1 -Em caso de impossibilidade de comparência, as partes devem informar de tal facto, em tempo útil, o serviço de mediação, para ser marcada nova data.

2 -A ausência, devidamente justificada, de qualquer das partes às sessões de pré-mediação e de mediação determina a marcação de nova data para a sua realização.

3 -Reiterada ou não justificada a falta, o processo é remetido para julgamento, sendo as partes notificadas da data da realização da respectiva audiência, que deve ter lugar num dos 10 dias seguintes.

4 -Em caso de impossibilidade de comparência do mediador de conflitos, deve este avisar, em tempo útil, o serviço de mediação, a fim de ser substituído para a realização da sessão de pré-mediação ou para ser marcada nova data para a sessão de mediação, a qual é comunicada às partes.

Artigo 11.º

Desistência

1 -As partes podem, a qualquer momento, desistir da mediação.

2 -A desistência é comunicada ao serviço de atendimento ou ao mediador, consoante ocorra antes de iniciada a mediação ou no seu decurso.

Artigo 12.º

Confidencialidade

O dever de confidencialidade sobre toda a informação respeitante ao conteúdo do procedimento de mediação só pode cessar para prevenir ou fazer cessar séria e iminente ameaça ou ofensa grave à integridade física ou psíquica de uma pessoa.

CAPÍTULO IV

Mediação de litígios excluídos da competência jurisdicional dos julgados de paz

Artigo 13.º

Objecto

1 -Quem pretender superar por mediação um conflito excluído da competência jurisdicional do julgado de paz pode recorrer aos serviços de mediação, que para o efeito:

a)Prestam todas as informações e esclarecimentos sobre a mediação;

b)Auxiliam o interessado na escolha do mediador de conflitos, que consta necessariamente da lista de mediadores do julgado de paz qualificados para a prestação do correspondente serviço;

c)Informam o interessado acerca dos honorários praticados;

d)Procedem à marcação da sessão de pré-mediação e primeira sessão de mediação.

2 -Como contrapartida destes serviços, há lugar ao pagamento de uma taxa, nos termos e condições fixados por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 14.º

Regime

Na prestação dos serviços de mediação referidos no artigo anterior, o mediador de conflitos encontra-se sujeito às regras técnicas aplicáveis à mediação, inscritas na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Actividade dos mediadores de conflitos

Artigo 15.º

Direitos e deveres

1 -O mediador de conflitos está impedido de sugerir ou impor uma decisão às partes, esgotando-se a sua actuação no auxílio prestado a estas para que encontrem, por si próprias, uma solução consensual para o litígio que as opõe.

2 -No desempenho da sua função, o mediador de conflitos deve proceder com imparcialidade, neutralidade, independência, confidencialidade e diligência.

3 -Salvo em caso de falta deliberada, os mediadores de conflitos não poderão ser responsabilizados, por qualquer das partes, por actos ou omissões relacionados com a mediação realizada, desde que os mesmos estejam conformes com as normas éticas, as regras acordadas com as partes e o estipulado no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Impedimentos

1 -O mediador de conflitos que realiza a sessão da pré-mediação não pode servir como mediador na fase subsequente.

2 -Salvo se as partes expressamente o tiverem permitido, os mediadores de conflitos estão impedidos de intervir, por qualquer forma, em quaisquer procedimentos subsequentes à mediação, como a arbitragem, o processo judicial ou o acompanhamento psicoterapêutico, quer se tenha aí obtido ou não um acordo.

3 -Os mediadores não podem ser testemunhas em acção judicial que oponha os mediados e que se relacione, ainda que indirectamente, com a mediação pendente ou anteriormente realizada.

4 -Os mediadores de conflitos que tenham sido pronunciados ou condenados por crime doloso são oficiosamente excluídos das listas dos julgados de paz em que estão inscritos.

5 -O procedimento de mediação pode ser interrompido e terminar por iniciativa do mediador de conflitos que, por razões legais, éticas ou deontológicas, deixe de ver assegurada a sua independência, imparcialidade e isenção.

Artigo 17.º

Remuneração

A remuneração pela prestação de serviços dos mediadores de conflitos é fixada por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 18.º

Coordenação técnica

1 -A actividade dos mediadores é coordenada e supervisionada por uma equipa de coordenadores técnicos.

2 -Os coordenadores técnicos são designados pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial de entre mediadores com prática comprovada de mediação de, pelo menos, dois anos.

Artigo 19.º

Avaliação

Findo o processo de mediação, o mediador de conflitos deve entregar às partes uma ficha de avaliação destinada a emitirem, querendo, as suas opiniões quanto ao procedimento de mediação que teve lugar, bem como ao desempenho dos mediadores intervenientes.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 20.º

Comissão de fiscalização

O cumprimento do presente Regulamento, bem como a actividade dos mediadores, é fiscalizado por uma comissão, criada e regulada pela Portaria n.º 202/2002, de 7 de Março.