Artigo 1.º
Fica a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) autorizada a assumir os encargos com a aquisição de três veículos ERAS para a Força Especial de Proteção Civil, até ao montante máximo de 138 674,19 € (cento e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro euros e dezanove cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.