Artigo 1.º
a)Ano de 2022: (euro) 752 498,42 (setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito euros e quarenta e dois cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b)Ano de 2023: (euro) 546 492,77 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois euros e setenta e sete cêntimos) valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.