Portaria n.º 437-A/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Alterações

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

i)Possuir um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II do território nacional;

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

Artigo 12.º

[...]

a)A tipologia de operação da linha ‘Reindustrializar’ tem aplicação em todas as regiões NUTS II do território nacional no que respeita a grandes empresas e regiões NUTS II de Grande Lisboa, península de Setúbal, Algarve, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira no que respeita às PME;

b)As tipologias de operação da linha ‘Economia de Defesa e Segurança’ e linha ‘IA nas PME’ têm aplicação em todas as regiões NUTS II do território nacional.

Artigo 13.º

Âmbito setorial

1 -Auxílios regionais ao investimento (artigo 14.º do RGIC);

2 -Auxílios regionais ao funcionamento (artigo 15.º do RGIC). [...] Taxas máximas de apoio e majorações previstas no mapa de auxílios de finalidades regionais aprovado para Portugal, conforme Decisão da Comissão SA.100752, de 8 de fevereiro de 2022, alterada pelas Decisões SA.106697, SA.109212 e SA.115173. Auxílios ao investimento a favor das PME (artigo 17.º do RGIC). [...] [...] Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 18.º do RGIC). [...] [...] Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento (artigo 25.º do RGIC). [...] [...] Auxílios à inovação a favor das PME (artigo 28.º do RGIC). [...] [...] Auxílios à inovação em matéria de processos e organização (artigo 29.º do RGIC). [...] [...] Auxílios de minimis [Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023]. [...] Limite máximo de 300 mil euros durante três exercícios financeiros por empresa única.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 10 de dezembro de 2025.

119872544