PortariaEm vigor

Portaria n.º 439/2002

Artigo 1.º

Objectivos e âmbito

1 -O presente Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Algarve, adiante designado por CRSPA, define a sua organização e funcionamento, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

2 -O CRSPA tem como objectivo prosseguir, na respectiva região, o desenvolvimento das suas atribuições, constantes no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

3 -O CRSPA tem a sua acção circunscrita à respectiva região, sem prejuízo de uma articulação inter-regional e a nível nacional.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -A estrutura orgânica e as regras de funcionamento do CRSPA constam de regulamento interno aprovado de acordo com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho.

2 -O funcionamento do CRSPA tem como base uma estrutura flexível, organizada de acordo com a especificidade das actividades a desenvolver nesta região.

3 -O CRSPA integra as seguintes unidades funcionais:

4 -As unidades funcionais desenvolvem-se de acordo com os seguintes objectivos:

Artigo 3.º

Coordenação e órgãos

1 -O CRSPA é constituído pelos órgãos constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, com as competências e modo de funcionamento constantes nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do referido diploma.

Artigo 4.º

Modelo de gestão

1 -A gestão do CRSPA deve ser orientada por objectivos, correspondentes a planos de acção anuais devidamente orçamentados, tendo em conta critérios de qualidade e efectividade dos serviços.

2 -Cada unidade funcional elaborará o seu programa específico devidamente orçamentado, tendo em conta os objectivos da respectiva área funcional. Os programas serão objecto de avaliação anual.

3 -As diferentes unidades funcionais deverão articular-se entre si, formal ou informalmente, para o normal desenvolvimento dos programas e projectos.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O apoio logístico necessário ao funcionamento do CRSPA é assegurado pela Administração Regional de Saúde do Algarve.

2 -O CRSPA articula-se técnica e funcionalmente com a Direcção-Geral da Saúde, com a Administração Regional de Saúde do Algarve e com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), como estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 286/99, respectivamente.

3 -O CRSPA articula-se com todas as unidades de saúde pública da região assegurando-lhes apoio técnico funcional, como estabelecido nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 286/99.

Artigo 6.º

Financiamento

1 -O CRSPA será financiado pela Administração Regional de Saúde do Algarve de acordo com um orçamento programa anual, que consubstancia todos os programas e projectos das diferentes unidades, bem como o necessário orçamento ao seu normal funcionamento.

2 -Os custos relacionados com o apoio logístico serão suportados pela Administração Regional de Saúde do Algarve.

Artigo 7.º

Serviço de apoio

1 -Os serviços de apoio do CRSPA para o funcionamento são constituídos pelas áreas de assessoria técnica, administrativa, auxiliar e equipamentos.

2 -Os restantes serviços com funções de assessoria técnica em funcionamento na Administração Regional de Saúde do Algarve darão apoio ao CRSPA.

3 -Cabe ao coordenador do CRSPA propor e proceder à distribuição dos recursos humanos, através da dotação de pessoal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 286/99, e nos termos do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, para efeitos de contratualização ou celebração de acordos, tendo em conta as necessidades específicas para desenvolvimento do plano de acção. Centro Regional de Saúde Pública do Algarve (ver esquema no documento original)