Artigo 1.º
Concessão
É concessionada pelo período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a Edgar Duarte Ferreira Afonso, herdeiros, com o número de identificação fiscal 900732318 e sede na Quinta do Pinheiro, Caixa Postal 509, Canaviais, 7005-839 Évora, a zona de caça turística dos Casões (processo n.º 5460-AFN), constituída pelo prédio rústico denominado Herdade dos Casões, sito na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo, com a área de 498 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.