Portaria n.º 44/2004
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 44/2004
- Data de publicação
- 27/05/2004
- Estado
- Em vigor
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.
Ver no Diário da RepúblicaArticulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.
Ver no Diário da República