Portaria n.º 44/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional, sempre que os interessados solicitem a aplicabilidade da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV).

Artigo 2.º

Taxas

1 -As taxas a aplicar no processo de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional são as seguintes:

a)Na avaliação efectuada exclusivamente a partir da análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector - (euro) 150;

b)Na avaliação efectuada com base em análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector com recurso à verificação física do veículo - (euro) 200.

2 -O pagamento da taxa devida é efectuado no momento da apresentação do pedido a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Código do ISV.

Artigo 3.º

Receita

O produto das taxas cobradas ao abrigo da presente portaria constitui receita própria da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto na presente portaria é aplicável aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 12 de Janeiro de 2011.