Portaria n.º 44/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O sistema de classificação de riscos a que se refere a presente portaria aplica-se a todas as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, mencionado no artigo 1.º desta portaria.

Artigo 3.º

Sistema de classificação de riscos

1 -O grau de risco das empresas é calculado sobre um período que inclui o ano em curso e os dois anos anteriores, usando a seguinte fórmula: R = ((somatório) (I x G x T))/C Em que, R é o grau de risco da empresa I é o número de infrações verificadas G o grau de gravidade das infrações T a modulação do fator tempo C o número veículos controlados As infrações a ter em conta na determinação do valor I são as constantes do anexo i. Para determinar o cálculo do valor de risco o valor I abrange igualmente as infrações verificadas no decurso de ação de controlo efetuado na estrada e já sancionadas no estrangeiro. O valor G é calculado do seguinte modo: - 40 para as infrações muito graves; - 10 para as infrações graves; - 1 para as infrações leves. O valor T é considerado da seguinte forma: - 3 para o ano em curso; - 2 para o ano anterior; - 1 para o ano precedente ao ano anterior. O número de veículos controlados e considerados em C é o número total de controlos incluindo aqueles em que nenhuma infração é verificada. O valor C é composto: - pelo número de veículos controlados em estrada, e - pelo número de dias de trabalho controlados por empresa dividido por 28.

2 -O risco da empresa, em função do resultado da aplicação da fórmula a que se refere o número anterior, classifica-se da seguinte forma:

a)Se o grau de risco R for inferior ou igual a 0,1, a empresa é classificada como empresa sem risco;

b)Se o grau de risco R for superior a 0,1, mas inferior ou igual a 10, a empresa é classificada como empresa de baixo risco;

c)Se o grau de risco R for superior a 10, mas inferior ou igual 20, a empresa é classificada como empresa de risco moderado;

d)Se o grau de risco R for superior a 20, a empresa é classificada como empresa de alto risco.

3 -As empresas classificadas de alto risco serão objeto de ações de controlo frequentes.

4 -O anexo i, que faz parte integrante da presente portaria, estabelece a lista das infrações aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CEE) n.º 3821/85.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006 (ver documento original)

2 -Grupos de infrações ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (ver documento original)