Portaria n.º 44/2014
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 44/2014
- Data de publicação
- 20/02/2014
- Série
- Portaria n.º 44/2014, 1.ª Série, 2014-02-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 44/2014, 1.ª Série, 2014-02-20
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