Portaria n.º 44/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação de «Caldas de Aregos».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 -É fixado o perímetro da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices do polígono das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -O perímetro de proteção da água mineral fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89:

a)«Zona imediata»: delimitada por dois círculos de 1 m de raio com centro nas captações, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original)

b)«Zona intermédia»: delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original)

c)«Zona alargada»: delimitada pelo polígono A-B-E-F-G-C-D, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas: (ver documento original)

Artigo 3.º

Norma revogatória

A presente portaria revoga a Portaria n.º 1355/2006, publicada no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 30 de novembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 11 de janeiro de 2017.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Caldas de Aregos»

Extrato da carta n.º 136 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25 000

(ver documento original)