Portaria n.º 44-A/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece, para o ano de 2016, um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, distintas das identificadas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril e n.º 397/2007, de 4 de abril.

Artigo 2.º

Descarga de espécies acessórias na pesca por arte de cerco

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, é permitida a descarga de espécies acessórias, em percentagem superior a 20 %, num máximo de vinte viagens.

2 -O disposto no número anterior vigora, a título experimental, até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.º

Obrigação de comunicação

1 -Os armadores das embarcações referidas no artigo anterior ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), as descargas de espécies acessórias que ultrapassem a percentagem de 20 %, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da Internet em www.dgrm.mam.gov.pt.

2 -A DGRM comunica à DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., com base no registo das descargas em lota e na informação prestada, a utilização integral por parte de cada embarcação do regime previsto no presente diploma, logo que a mesma seja alcançada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 13 de março de 2016.