PortariaEm vigor

Portaria n.º 441/2003

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente Regulamento são definidas as regras para execução do Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) no Sector Empresarial, no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).

Artigo 2.º

Objectivos

Através do presente Regulamento pretende-se apoiar a criação de competências internas de I&DT nas empresas, bem como estimular a sua apetência para prosseguir estas valências e, consequentemente, premiar o esforço empresarial desenvolvido ao nível quer da concepção e execução quer da endogeneização de conhecimentos que permitam uma mais efectiva afirmação das empresas nacionais através da disponibilização de soluções e oferta de produtos tecnologicamente inovadores.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento projectos de investimento que visem o reforço da produtividade, competitividade e inserção no mercado global das empresas através da criação, com consolidação, de núcleos empresariais de I&DT.

2 -Entende-se por núcleo de I&DT uma pequena equipa com características de permanência, constituída no máximo por três pessoas dedicadas unicamente a actividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas no interior da empresa, assentes em planos de actividades estruturados em projectos, as quais conduzam a novos produtos, processos e ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas nos produtos, processos e ou sistemas existentes, com incorporação tecnológica efectiva.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento são as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham criar núcleos estáveis de I&DT, enquadráveis nas disposições do presente Regulamento, e cujos planos de actividades sejam constituídos por projectos que se insiram nos sectores de actividade abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor, à data da candidatura, deve:

a)Encontrar-se legalmente constituído e registado nos termos da legislação em vigor;

b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável;

c)Possuir uma situação regularizada face à administração fiscal, segurança social e entidades pagadoras do incentivo;

d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

e)Cumprir outras disposições legais obrigatórias específicas do sector de actividade em que se insere, quando aplicável;

f)Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do presente Regulamento, bem como a manter a localização geográfica definida na candidatura, por um período não inferior a cinco anos contados a partir da data de celebração do contrato de concessão de incentivo;

g)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos rácios económico-financeiros definidos no anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

h)Possuir capacidade técnica e de gestão ajustada aos requisitos dos projectos a executar pelo núcleo de I&DT no âmbito do respectivo plano de actividades, ou demonstrar que irá possuir estas capacidades em resultado da colaboração de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN);

j)Não possuir qualquer núcleo ou departamento de I&DT.

2 -Após comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá de apresentar, no prazo máximo de 20 dias úteis, comprovantes das condições a que se refere o n.º 1 anterior, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.

3 -Os promotores cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas são obrigados, para efeitos da alínea a) do n.º 1 anterior, a comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da posterior comprovação do cumprimento desta condição.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade do núcleo de I&DT

O núcleo de I&DT a criar tem de:

1) Estar suportado por um plano de actividades estruturado num ou em vários projectos de I&DT de acordo com o modelo padrão constante do formulário de candidatura;

2) Constar do plano de actividades referido no número anterior, com uma duração mínima de dois anos contados a partir da data de início da sua execução;

3) Ser proposto para financiamento no quadro do presente Regulamento antes do início da execução do plano de actividades a que se reporta;

4) Demonstrar que se encontram asseguradas as respectivas fontes de financiamento do investimento.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis para efeito de cálculo do incentivo as directamente relacionadas com as actividades do núcleo de I&DT e realizadas com:

a)Pessoal técnico do promotor a admitir e que se destine ao exercício de actividades permanentes de investigação e desenvolvimento, de acordo com os critérios definidos no despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro;

b)Software e equipamento informático para apoio técnico e administrativo;

c)Bibliografia e acesso a bases de dados técnicas;

d)Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização por parte do núcleo;

e)Intervenção de revisores oficiais de contas ou técnicos oficiais de contas, no âmbito da comprovação da execução financeira do plano de actividades, prevista na alínea c) do artigo 17.º;

f)Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concessão de incentivos.

2 -Para efeitos do número anterior, o núcleo de I&DT a apoiar será constituído no máximo por três técnicos e o apoio terá um máximo de cinco anos.

3 -No caso dos investimentos previstos na alínea b), apenas é considerado como despesa elegível o valor das respectivas amortizações correspondentes ao período da sua utilização no plano de actividades do núcleo de I&DT.

4 -A despesa elegível prevista na alínea c) do n.º 1 não pode exceder (euro) 5000.

5 -As despesas elegíveis identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 não podem, no seu conjunto, exceder as despesas elegíveis identificadas na alínea a) do mesmo número.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de bens em estado de uso;

b)Juros relativos a empréstimos;

c)Despesas de natureza fiscal;

d)Trabalhos da empresa para ela própria.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

Os projectos de criação de núcleos empresariais de I&DT serão seleccionados com base na apreciação dos respectivos planos de actividades através da atribuição de uma valia calculada segundo a metodologia e os critérios de selecção definidos no anexo C ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Incentivo

1 -O apoio a conceder reveste a forma de incentivo não reembolsável, determinado pela aplicação às despesas elegíveis da taxa base de 30%, a qual pode ser acrescida das seguintes majorações:

a), a atribuir a núcleos de I&DT localizados fora da NUT II de LVT: 10%;

b), a atribuir a núcleos de I&DT de PME: 10%;

c), a atribuir a núcleos de I&DT cuja execução do(s) projecto(s) a desenvolver seja efectuada com recurso à participação de entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional nos trabalhos de I&DT preconizados, desde que represente pelo menos 5% do valor total das despesas elegíveis: 10%.

2 -O montante total do incentivo a conceder no âmbito do presente Regulamento não pode exceder (euro) 200000.

3 -No âmbito do presente Regulamento, será utilizado o conceito de pequena e média empresa (PME) definido na Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão Europeia, de 3 de Abril.

4 -A taxa base acrescida das majorações definidas no n.º 1 não pode ultrapassar 50% das despesas elegíveis.

Artigo 11.º

Entidade gestora

A entidade responsável pela gestão do presente Sistema de Incentivos é a Agência de Inovação.

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete à entidade gestora analisar as candidaturas e efectuar o acompanhamento e controlo da execução dos planos de actividades por parte dos núcleos de I&DT.

2 -No âmbito das competências definidas no número anterior, à entidade gestora caberá nomeadamente:

a)Verificar as condições de elegibilidade dos promotores e dos núcleos de I&DT;

b)Analisar as candidaturas na sua globalidade e emitir pareceres sobre os incentivos a atribuir;

c)Apresentar os pareceres mencionados na alínea b) à unidade de gestão;

d)Notificar as decisões, elaborar os contratos de incentivos e proceder ao seu envio ao promotor;

e)Acompanhar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos;

f)Elaborar as propostas de encerramento técnico e financeiro dos investimentos.

3 -No decorrer da análise da candidatura, poderão ser solicitados aos promotores esclarecimentos complementares, os quais deverão ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

Artigo 13.º

Apresentação de candidaturas

A apresentação de candidaturas é contínua, devendo ser formalizada em formulário próprio.

Artigo 14.º

Processo de decisão

1 -A entidade gestora enviará à unidade de gestão, no âmbito do POE, proposta de decisão relativa à candidatura no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da candidatura.

2 -O prazo definido no número anterior suspende-se sempre que, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, sejam solicitados esclarecimentos complementares.

3 -Cabe à unidade de gestão emitir, no prazo de 20 dias úteis, proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia.

4 -O gestor do POE deverá submeter a sua decisão para homologação do Ministro da Economia no prazo de 10 dias, tendo o prazo de 5 dias após a recepção da decisão do Ministro da Economia para a remeter à entidade gestora.

5 -A decisão relativa à atribuição de incentivos será notificada ao promotor pela entidade gestora no prazo de 15 dias após a homologação da decisão.

Artigo 15.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -O contrato de concessão do incentivo é celebrado entre a ADI - Agência de Inovação e o promotor mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.

2 -A não celebração do contrato por motivos imputáveis ao promotor, no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação da decisão de aprovação do apoio, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 16.º

Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o plano de actividades previsto para o núcleo de I&DT a apoiar nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pela entidade gestora, nomeadamente os que respeitem à prestação regular de informações de acordo com os procedimentos a definir por este organismo e com a periodicidade que esta entidade estipular;

d)Comunicar à entidade gestora qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;

e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento, quando aplicável;

f)Manter a sua situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

g)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e contabilizar o investimento e o incentivo em conta exclusivamente dedicada ao contrato em causa;

h)Manter devidamente organizados em dossiers próprios todos os documentos e informações que sustentam ou comprovam os elementos ou as declarações prestadas na candidatura e em posteriores pedidos de esclarecimentos;

2 -Os promotores obrigam-se, ainda, a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia da entidade gestora, até cinco anos contados a partir da data da celebração do contrato de concessão de incentivos.

Artigo 17.º

Acompanhamento e controlo

a)Verificação da execução física do plano de actividades do núcleo de I&DT suportada por relatórios técnico-científicos, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padrão a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato;

b)Verificação da execução financeira do investimento suportada por relatórios financeiros, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padrão a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato;

c)A verificação financeira do investimento para efeito de pagamento de incentivos terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas, no caso de candidaturas com investimentos elegíveis superiores a (euro) 150000, ou por um revisor oficial de contas ou técnico de contas, nas restantes situações, que confirme a realização das despesas de investimento indicadas no relatório financeiro em causa e a correcta contabilização dos documentos comprovativos do investimento e do incentivo concedido nos termos definidos na alínea g) do artigo 16.º;

d)A verificação a que se refere a alínea c) não prejudica a necessidade de validação do apuramento das despesas elegíveis do plano de actividades por parte da entidade gestora.

Artigo 18.º

Acumulação de incentivos

1 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento considera-se que os promotores possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem um rácio de autonomia financeira superior a 25%.

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = (CPe/ALe) x 100 em que: CPe - capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - activo líquido da empresa.

3 -Para o cálculo do indicador referido no n.º 2 será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.

4 -Em casos devidamente justificados e fundamentados é admissível a apresentação de um balanço corrigido, através do qual se contemplem especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos.

5 -Mediante proposta do gestor do POE, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, o limite referido no n.º 1. ANEXO C Critérios de selecção e metodologia para determinação da valia de núcleos de I&DT