PortariaEm vigor

Portaria n.º 441/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Belide e Ega (processo n.º 3806-AFN) por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Belide e Ega, município de Condeixa-a-Nova, com a área de 2762 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)50 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)