Portaria n.º 441/2017

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 9 de maio de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 12 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. 310947445

Artigo 1.º

Constituição da comissão de delimitação

É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito no Largo da Varina, n.º 138, freguesia da Torreira, concelho de Murtosa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com o n.º 510/19890608, com a seguinte composição:

a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante do requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.