PortariaEm vigor

Portaria n.º 442-A/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria determina o lançamento do instrumento financeiro, doravante designado instrumento, previsto no marco 21.8 da Reforma RP-C21-r43 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal.

2 -A disponibilização do instrumento aos potenciais beneficiários ocorre no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente portaria.

Artigo 2.º

Entidade gestora e competências

1 -O instrumento é gerido pelo Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), beneficiando de colaboração técnica da Agência para o Clima, I. P. (ApC), nos termos do protocolo previsto no artigo seguinte.

2 -A execução e supervisão do instrumento são acompanhadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, economia e energia, no âmbito das respetivas competências de tutela.

Artigo 3.º

Protocolo de colaboração

1 -As condições de operacionalização do instrumento, nomeadamente governação, divulgação, acompanhamento, análise de candidaturas, monitorização, avaliação de impacto e reporte, são definidas em protocolo de colaboração a celebrar entre o BPF e a ApC.

2 -O protocolo deve assegurar a complementaridade do instrumento com outros mecanismos nacionais de apoio à eficiência energética, evitando o duplo financiamento.

3 -O BPF determina se o instrumento assume natureza de produto financeiro autónomo ou de complemento de produto financeiro existente ou que venha a existir, ficando previsto no protocolo.

4 -O BPF e a ApC podem delegar ou protocolar com instituições de crédito algumas das funções previstas no n.º 1 deste artigo.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

O instrumento financeiro aplica-se a todo o território nacional, incluindo o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Artigo 5.º

Condições de elegibilidade dos imóveis

1 -No âmbito do instrumento, são elegíveis edifícios de habitação existentes, unifamiliares ou frações autónomas de edifícios multifamiliares.

2 -São elegíveis as partes comuns de edifícios multifamiliares, desde que as intervenções sejam promovidas por condomínios legalmente constituídos.

3 -São igualmente elegíveis os imóveis pertencentes a cooperativas de habitação, a entidades públicas ou a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de cariz social ou habitacional, desde que os imóveis estejam afetos a esse fim.

4 -Para os beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, não é exigida a existência de certificado energético prévio à candidatura para efeitos de elegibilidade.

5 -Os imóveis cujos proprietários se enquadrem nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo seguinte devem possuir certificado energético prévio à candidatura, válido de classe C ou inferior.

6 -Para todos os beneficiários, a atribuição de classe B ou superior em certificação energética prévia torna o imóvel inelegível.

7 -Todos os imóveis abrangidos pelo presente instrumento são obrigatoriamente objeto de certificação energética após a realização da intervenção.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos beneficiários

1 -São elegíveis para acesso ao instrumento:

a)Pessoas singulares incluídas no 1.º a 4.º escalões de rendimento, conforme última declaração de rendimentos validada pela Autoridade Tributária, incluindo aquelas que, estando isentas de entrega de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), comprovem que o rendimento do agregado familiar é equivalente aos limites dos referidos escalões, e desde que sejam titulares de direitos que lhes permitam realizar as intervenções no imóvel elegível;

b)Outras pessoas singulares que comprovem ser titulares de direitos que lhes permitam realizar as intervenções nos imóveis elegíveis;

c)Municípios, empresas municipais de habitação, cooperativas de habitação, IPSS, condomínios, associações de moradores e outras entidades públicas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de cariz social ou habitacional.

2 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1, quando exista mais do que um titular ou quando o beneficiário integre um agregado familiar, o escalão de rendimento a considerar é o escalão correspondente ao rendimento coletável do agregado familiar, independentemente de a declaração de IRS ser apresentada em separado ou em conjunto.

3 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, são elegíveis os arrendatários que apresentem contrato de arrendamento válido e registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado de autorização do proprietário e, no caso da alínea b), de certificado energético prévio à candidatura nos termos do n.º 5 do artigo 5.º

4 -Podem ser fixadas, nas fichas do instrumento a aprovar pelo BPF, condições mais favoráveis de financiamento para os beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 7.º

Tipologias de intervenções

1 -O instrumento pretende apoiar as seguintes tipologias de intervenções:

a)Tipologia 1 - Envolvente opaca e envidraçada:

b)Tipologia 2 - Sistemas de climatização, produção de água quente (AQ) e ventilação:

c)Tipologia 3 - Sistemas de produção de energia com base em energia renovável para autoconsumo:

d)Tipologia 4 - Eficiência Hídrica:

e)Tipologia 5 - Despesas Imateriais:

2 -Podem ser definidas, na ficha do instrumento, outras especificações técnicas ou condicionantes de financiamento às tipologias definidas no número anterior.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -No âmbito do instrumento, são elegíveis as despesas diretamente associadas às intervenções previstas no artigo anterior, incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível.

2 -Não são elegíveis as despesas já comparticipadas por outros programas ou instrumentos de apoio público nacionais ou europeus.

Artigo 9.º

Tipologia do apoio e taxas de financiamento

1 -O instrumento concede um apoio sob a forma de empréstimo reembolsável, podendo incluir bonificação e garantia pública.

2 -As taxas de financiamento, prazos e condições são definidas nas fichas do instrumento, a aprovar pelo BPF, podendo variar em função dos beneficiários previstos no artigo 6.º

Artigo 10.º

Acesso à linha de crédito

O acesso é efetuado mediante candidatura junto das instituições de crédito abrangidas, no prazo e nos termos fixados pelo BPF e constantes das fichas do instrumento.

Artigo 11.º

Análise e decisão das candidaturas

1 -O instrumento financeiro pode ser operacionalizado através de qualquer das entidades que compõem o Grupo BPF ou fundos sob a sua gestão.

2 -Os prazos e a tramitação são definidos pelo BPF.

Artigo 12.º

Tipologia do crédito

1 -O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito, que celebrem protocolo com o BPF ou as sociedades de garantia mútua.

2 -O empréstimo pode contemplar uma componente de bonificação, cuja operacionalização e critérios de elegibilidade são definidos em conjunto pelo BPF e pela ApC.

Artigo 13.º

Formalização

1 -Os contratos de empréstimo são formalizados por escrito entre o BPF ou as instituições financeiras participantes e os beneficiários.

2 -Os contratos devem prever cláusulas de restituição e sanções em caso de incumprimento ou utilização indevida de fundos.

Artigo 14.º

Requisitos de auditoria e controlo

1 -A execução do instrumento previsto na presente portaria está sujeita às regras nacionais e europeias de auditoria, verificação e controlo aplicáveis ao PRR.

2 -O BPF assegura um sistema de controlo interno que garanta o registo, rastreabilidade e validação das operações financiadas.

3 -A ApC assegura um sistema de controlo interno que garanta o registo e rastreabilidade, das despesas associadas à componente de bonificação.

4 -A ApC colabora com o BPF na monitorização e recolha de dados relativos aos indicadores de impacto e resultado, em articulação com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

5 -O BPF e a ApC disponibilizam às entidades nacionais e europeias competentes toda a informação necessária ao exercício das respetivas funções de auditoria e controlo.

6 -A ApC elabora, integrando os dados disponibilizados pelo BPF, e publica anualmente um relatório de execução e de impacto, a submeter à apreciação da tutela.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 5 de dezembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 10 de dezembro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 5 de dezembro de 2025.

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Artigo 6.º

Condições de elegibilidade dos beneficiários

1 -São elegíveis para acesso ao instrumento:

b)Outras pessoas singulares que comprovem ser titulares de direitos que lhes permitam realizar as intervenções nos imóveis elegíveis;

4 -Podem ser fixadas, nas fichas do instrumento a aprovar pelo BPF, condições mais favoráveis de financiamento para os beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.