Portaria n.º 442-B/86

de 14 de Agosto

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 286-A/86, de 17 de Junho, e pela Portaria n.º 442-B/86, desta data;

Na sequência do estabelecido pelos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 286-A/86, de 17 de Junho;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:

1.º No ano lectivo de 1986-1987 as escolas superiores de educação constantes do anexo a esta portaria começarão a ministrar os cursos aí referidos em relação a cada uma.

2.º Às vagas aprovadas pela Portaria n.º 286-B/86, de 17 de Junho, são aditadas as vagas constantes em anexo à presente portaria.

3.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 8 de Agosto de 1986.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)