Portaria n.º 443/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

a)O valor das taxas e dos custos administrativos a que se referem os artigos 43.º e 44.º, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro; e

b)Os custos a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Taxas e custos administrativos

1 -Os valores das taxas e dos custos administrativos são aprovados em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -As taxas e os custos administrativos são atualizados anualmente, no primeiro mês de cada ano civil, por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), por referência ao último índice de preços no consumidor conhecido, sem habitação, para todo o território nacional publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

3 -Os custos administrativos constituem receita das portageiras ou, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

4 -Os custos administrativos de adesão aos sistemas de pagamento previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, constituem receita do respetivo fornecedor de serviços de portagem.

5 -Ao valor dos custos administrativos acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 25 de novembro de 2025.

ANEXO I

Taxas a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º e o n.º 8 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Procedimento administrativo

Taxa

Emissão de autorização para acesso à atividade dos fornecedores de serviço eletrónico nacional e/ou europeu de portagem, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

7 500 €

Renovação de autorização para acesso à atividade dos fornecedores de serviço eletrónico nacional e/ou europeu de portagem, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

5 000 €

Adaptação pelas portageiras e fornecedores de serviços de portagem aos novos sistemas de pagamento, nos termos do n.º 8 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

7 500 €

ANEXO II

Custos administrativos a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Descrição do ato

Custo administrativo*

Sistema de pós-pagamento, sem equipamento de bordo, para utilizadores que circulem em território nacional em infraestruturas rodoviárias do SENP (tal como definido no Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro) dotadas de sistemas de cobrança exclusivamente eletrónica, nos termos da alínea a) do artigo 25.º conjugada com o n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 0,26 por cada taxa de portagem, com um limite máximo de € 2,08 por cada ato de pagamento

Sistema de pré-pagamento, em equipamento de bordo, para utilizadores que identificam o veículo e efetuam o pré-carregamento de um determinado valor monetário para pagamento dos montantes de portagens devidos nos termos da alínea b) do artigo 25.º conjugada com o n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 0,26 por cada taxa e portagem

Sistema de pagamento automático, sem equipamento de bordo, para utilizadores que identificam o veículo e autorizam o débito em conta ou através de um cartão de pagamento, dos montantes de portagens devidos nos termos da alínea c) do artigo 25.º conjugada com o n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 0,26 por cada taxa e portagem

Disponibilização do serviço de pagamento de taxas de portagem e desde que se venha a confirmar a sua utilização pelos clientes, pelas empresas de aluguer de veículos sem condutor, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 1,80, com um limite máximo de € 18, por mês e por contrato de aluguer

Adesão ao sistema de pré-pagamento, sem equipamento de bordo, para utilizadores que identificam o veículo e efetuam o pré-carregamento de um determinado valor monetário para pagamento dos montantes de portagens devidos nos termos da alínea b) do artigo 25.º conjugada com o n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 0,813

Adesão ao sistema de pagamento automático, sem equipamento de bordo, para utilizadores que identificam o veículo e autorizam o débito em conta ou através de um cartão de pagamento, dos montantes de portagens devidos nos termos da alínea c) do artigo 25.º conjugada com o n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

€ 0,813

* Ao valor dos custos administrativos acresce o IVA à taxa legal aplicável.

ANEXO III

Custos administrativos a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual

Descrição do ato

Custo administrativo*

Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual.

€ 1,80 por cada taxa de portagem, no montante máximo de 25€/mês

Pagamento da taxa de portagem após a notificação do agente da contraordenação, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

€ 1,80 por cada taxa de portagem, no montante máximo de 25€/mês

* Ao valor dos custos administrativos acresce o IVA à taxa legal aplicável.

119855948

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 25 de novembro de 2025.

ANEXO I

Taxas a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º e o n.º 8 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Procedimento administrativo

Taxa

7 500 €

5 000 €

Adaptação pelas portageiras e fornecedores de serviços de portagem aos novos sistemas de pagamento, nos termos do n.º 8 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro.

7 500 €

ANEXO II

Custos administrativos a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Descrição do ato

Custo administrativo*

€ 0,26 por cada taxa de portagem, com um limite máximo de € 2,08 por cada ato de pagamento

€ 0,26 por cada taxa e portagem

€ 1,80, com um limite máximo de € 18, por mês e por contrato de aluguer

€ 0,813

* Ao valor dos custos administrativos acresce o IVA à taxa legal aplicável.

ANEXO III

Custos administrativos a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual

Descrição do ato

Custo administrativo*

€ 1,80 por cada taxa de portagem, no montante máximo de 25€/mês

Pagamento da taxa de portagem após a notificação do agente da contraordenação, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

€ 1,80 por cada taxa de portagem, no montante máximo de 25€/mês

* Ao valor dos custos administrativos acresce o IVA à taxa legal aplicável.

119855948