PortariaEm vigor

Portaria n.º 445/2005

Artigo 6.º

[...]

Para efeito de aprovação dos pedidos de financiamento e, tendo em conta a classificação obtida na análise dos pedidos de financiamento, sempre que existirem restrições orçamentais face ao volume de pedidos recepcionados, podem ser definidas prioridades por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, sob proposta do gestor do Programa AGRO.

Artigo 9.º

[...]

b)Trabalhadores por conta de outrém e dirigentes de empresas agro-industriais e agro-alimentares e de organizações de agricultores, quadros técnicos, científicos e dirigentes de organismos do MAPF, de entidades públicas ligadas ao sector e professores de escolas profissionais de agricultura;

Artigo 10.º

Modalidades de acesso ao financiamento

3 -Os projectos não integrados em planos podem ter uma duração máxima de dois anos. Quando se trate de projectos não integrados em planos anuais, estes podem integrar até um máximo de cinco acções de formação a serem realizadas no mesmo ano civil. Para cada ano civil, no máximo, podem ser apresentados três pedidos de financiamento por entidade, no âmbito da alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º

4 -Os pedidos de financiamento das modalidades referidas no n.º 1 devem ser apresentados por acção, com excepção dos pedidos da acção n.º 7.3 que devem ser apresentados por subacção ou componente.

Artigo 11.º

[...]

5 -Para efeitos de financiamento, as entidades formadoras, referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, devem apresentar prova da respectiva e necessária acreditação, à data de apresentação do pedido de financiamento.

iv)Organismos ou serviços do MAPF, podendo promover formação para os trabalhadores ao seu serviço e para agricultores, trabalhadores e dirigentes das organizações, entidades e empresas do sector;

Artigo 12.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas deverão ser submetidas aos seguintes organismos, nos termos seguintes:

a)Unidade técnica central - Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas:

b)Unidades técnicas regionais - direcções regionais de agricultura:

c)Unidades técnicas associativas - planos de formação e respectivos pedidos de financiamento, projectos não integrados em planos e participações individuais na formação das entidades suas associadas e protocoladas.

d)Para projectos não integrados em planos da acção n.º 7.3, participações individuais na formação, a formação de iniciativa individual devem ser apresentados de 15 a 31 de Outubro do ano que precede o início do projecto ou 60 dias antes da data prevista para o seu início.

Artigo 14.º

[...]

e)Quando se trate de pedidos relativos a formação de iniciativa individual, a contribuição privada exigida deverá corresponder a 15% do custo máximo elegível da acção de formação, sendo devida pelo titular do pedido e não havendo lugar a compensação salarial;

ii)Quando o montante das ajudas a atribuir for superior a (euro) 100000, ou que, pela decisão, aquele limite seja ultrapassado, o financiamento público é o constante do quadro seguinte, nos termos do regime de auxílios à formação previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 68/2001, da Comissão, de 12 de Janeiro, e sem prejuízo do disposto na subalínea seguinte;

Artigo 21.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 36.º

[...]

1 -Podem ter acesso aos apoios previstos nesta secção, na qualidade de entidades formadoras, as seguintes entidades: organizações de agricultores dos diferentes níveis, sindicatos de trabalhadores do sector agrícola, associações profissionais, interprofissionais ou de desenvolvimento ligadas ao sector agrário ou ao mundo rural, organismos ou serviços do MAPF e centros de formação profissional e centros tecnológicos.

Artigo 37.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 44.º

[...]

1 -Podem ter acesso aos apoios previstos nesta secção as seguintes entidades: organizações de agricultores dos diferentes níveis, organismos ou serviços do MAPF e centros de formação profissional e centros tecnológicos.

Artigo 45.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 51.º

[...]

Podem ter acesso aos apoios previstos nesta secção, na qualidade de entidades formadoras, os organismos ou serviços do MAPF que reúnam os requisitos definidos no artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e que apresentem um plano de actividades a desenvolver no âmbito do pedido.

Artigo 52.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas à Unidade Técnica Central - Secretaria-Geral do MAPF e nos períodos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º

Artigo 61.º

[...]

1 -O pedido de alteração aos elementos determinantes da aprovação do pedido de financiamento é apresentado via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO), com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao momento de ocorrência das alterações pretendidas.

4 -... ANEXO N.º 1 I [...] ... II [...] ... III [...] ...

22 -... 1) ... 2) ... 3) O valor máximo mensal elegível tem como referência os valores correspondentes ao regime retributivo da Administração Pública, para as seguintes categorias, nos termos da seguinte tabela: (ver tabela no documento original) 4) ...

24 -Os coordenadores das acções de formação devem estar habilitados com o curso de formação de formadores e o curso de formação de coordenadores de acções de formação profissional. Quando não disponham daquela formação, homologada pelos organismos competentes, apenas é elegível 50% do montante definido na alínea a2) do n.º 22. Em 4 de Março de 2005. Pelo Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.

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Portaria n.º 445/2005

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Artigo 6.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

Artigo 10.º

Modalidades de acesso ao financiamento

Artigo 11.º

[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas deverão ser submetidas aos seguintes organismos, nos termos seguintes:

a)Unidade técnica central - Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas:

b)Unidades técnicas regionais - direcções regionais de agricultura:

Artigo 14.º

[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 36.º

[...]

Artigo 37.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 44.º

[...]

Artigo 45.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas aos organismos e nos períodos previstos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 3, respectivamente, do artigo 12.º

Artigo 51.º

[...]

Artigo 52.º

[...]

1 -As candidaturas são apresentadas via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO).

2 -As candidaturas são submetidas à Unidade Técnica Central - Secretaria-Geral do MAPF e nos períodos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º

Artigo 61.º

[...]

4 -... ANEXO N.º 1 I [...] ... II [...] ... III [...] ...