Artigo 10.º ...

2 -º São revogados o artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º dos referidos estatutos. Ministério das Finanças e do Plano. Assinada em 30 de Março de 1983. O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

c)Eleger a mesa da assembleia geral, os membros do conselho de administração e os membros do conselho fiscal. Art. 24.º ... ...

d)Homologar as propostas de concessão de benefícios fiscais que o conselho de administração lhe submeta no âmbito das suas funções.