Portaria n.º 445-A/2023
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 445-A/2023
- Data de publicação
- 19/12/2023
- Série
- Portaria n.º 445-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 445-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-19
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