PortariaEm vigor

Portaria n.º 446/98

Artigo 3.º

Projectos não admissíveis

a)Não se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 1.º; ...

d)Impliquem investimento global inferior a 20000 contos, salvo no caso de projectos relativos a centros de depuração, em que o mínimo será de 5000 contos;

e)(Revogada.)

Artigo 4.º

Critérios de prioridade

Para efeitos de concessão de apoio aos projectos de transformação e comercialização, será dada prioridade às candidaturas que satisfaçam uma ou mais das seguintes condições:

...

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

g)Encargos gerais e despesas imprevistas de investimento até ao montante máximo de 12% do investimento elegível orçamentado.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:

...

l) Aquisição de material em segunda mão.

Artigo 7.º

Montante dos apoios

2 -Os investimentos promovidos por entidades públicas são comparticipados pelo Estado Português em 25% das despesas elegíveis e pelo IFOP em 75% das mesmas despesas.

3 -(Anterior n.º 2.)

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas ao regime de apoio previsto no presente diploma são apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na sua sede ou respectiva direcção regional.

2 -Os processos de candidatura são apresentados em duplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados de documentos comprovativos de que a situação contributiva perante o Estado e a segurança social se encontra regularizada, bem como de todos os demais comprovativos da verificação das condições previstas neste Regulamento.

3 -O não suprimento de deficiências de instrução do processo, devidamente notificadas aos candidatos, determina o indeferimento do processo respectivo.

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do contrato referido no artigo anterior; ...

d)Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor das ajudas concedidas, sempre que esteja em causa a construção ou aquisição de edifícios ou instalações.

Artigo 12.º

Alterações ao projecto

1 -Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não alterem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.

2 -Qualquer alteração aos projectos aprovados carece de autorização prévia a ser solicitada à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

Artigo 13.º

Data limite para apresentação de candidaturas

2 -º É revogado o artigo 9.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 575/94, de 12 de Julho.

3 -º O disposto no presente diploma só se aplica às candidaturas apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura após a sua entrada em vigor. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 7 de Julho de 1998. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Marcelo de Sousa Vasconcelos, Secretário de Estado das Pescas.