Portaria n.º 448-B/2003

de 31 de Maio

A Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as bases da segurança social, introduziu o princípio da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice garantidas no âmbito do subsistema previdencial para valores indexados à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

Com o mesmo propósito de convergência, o artigo 59.º do citado diploma legal estabeleceu igualmente a aplicação daquele princípio às pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas e às pensões sociais do regime não contributivo e pensões de regimes equiparados.

A Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, determina que o referido processo de convergência seja realizado de forma gradual, progressiva e sustentada, tendo o mesmo já sido iniciado com a actualização dos valores das pensões fixada pela Portaria n.º 1514/2002, de 17 de Dezembro, e ao qual se pretende agora dar continuidade.

A nova actualização dos montantes mínimos das pensões de invalidez e de velhice e, consequentemente, das pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social, bem como das pensões sociais, das pensões dos regimes equiparados ao não contributivo e das pensões do regime especial das actividades agrícolas, reflecte as prioridades sociais do Governo pois constitui um passo decisivo para a prossecução do objectivo de convergência das pensões e consubstancia a concretização do compromisso assumido pelo XV Governo Constitucional no respectivo Programa.

Importa salientar que a actualização do valor da pensão social no âmbito do regime não contributivo implica a correspondente actualização dos complementos por dependência, cujos montantes são indexados ao valor daquela prestação.

Por outro lado, sendo preocupação fundamental do Governo prosseguir uma política assente em princípios de diferenciação positiva a favor dos beneficiários e pensionistas mais necessitados, de equidade e de solidariedade social tendentes à melhoria gradual e progressiva da protecção social, foi ainda decidido actualizar o montante do complemento extraordinário de solidariedade, cujo valor não havia sido objecto de alteração aquando da actualização realizada em Dezembro de 2002.

Deste modo, o valor mínimo estabelecido para as pensões de invalidez e de velhice do regime geral varia entre (euro) 200, para pensionistas com carreiras contributivas inferiores a 15 anos, e (euro) 317,37, para pensionistas com 40 e mais anos de carreira contributiva.

No que respeita às pensões de invalidez e de velhice do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), o respectivo montante é fixado em (euro) 179.

Relativamente às pensões de invalidez e de velhice dos regimes não contributivos e equiparados, o montante estabelecido é de (euro) 146.

Quanto ao valor do complemento de dependência, o mesmo é de (euro) 73 e (euro) 131,40, no âmbito do regime geral de segurança social, respectivamente, para os 1.º e 2.º graus, e de (euro) 65,70 e (euro) 124,10, no âmbito dos regimes especial das actividades agrícolas e do não contributivo e equiparados, igualmente em função do respectivo grau.

Finalmente, o valor do complemento extraordinário de solidariedade é de (euro) 13,90, para pensionistas sociais com idade até 70 anos, e de (euro) 27,80, para pensionistas com idade superior.

Assim:

Nos termos dos artigos 38.º e 59.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º

Objecto

As pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade são actualizados nas condições previstas no presente diploma.

2.º

Situações excluídas

Excluem-se do âmbito de aplicação desta portaria os seguintes grupos de beneficiários:

a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário;

b) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões.

3.º

Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral

1 - Os valores mínimos de pensão, bem como a correspondente percentagem de indexação ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, para os pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral, são os constantes da tabela seguinte:

(ver tabela no documento original)

2 - Os valores mínimos fixados no n.º 1:

a) Aplicam-se aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto;

b) Não se aplicam às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.

4.º

Actualização das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas é fixado em (euro) 179.

5.º

Actualização das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 146.

6.º

Actualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 146.

7.º

Actualização das pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva, a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos e à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais não abrangidos pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 146, sem prejuízo de valores superiores em curso.

8.º

Actualização das pensões de sobrevivência, de viuvez e de orfandade

São garantidos aos pensionistas de sobrevivência, de viuvez e de orfandade dos regimes de segurança social os valores resultantes da aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral aos montantes de pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base fixados neste diploma.

9.º

Actualização de pensões por remissão

As pensões cujos valores tenham sido determinados, nos termos da Portaria n.º 1514/2002, de 17 de Dezembro, por remissão para os montantes das prestações objecto de actualização no presente diploma são actualizadas por referência aos montantes das correspondentes prestações fixadas neste diploma.

10.º

Complemento por dependência

1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 73, para o 1.º grau, e em (euro) 131,40, para o 2.º grau.

2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das actividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em (euro) 65,70, para o 1.º grau, e em (euro) 124,10, para o 2.º grau.

11.º

Complemento extraordinário de solidariedade

O valor mensal do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de Julho, é de (euro) 13,90, para os titulares de prestações com menos de 70 anos, e de (euro) 27,80, para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

12.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.

O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix, em 4 de Junho de 2003.