Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Cardanha (processo n.º 3562-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, ambas do município de Torre de Moncorvo, com a área de 1595 ha.