Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa - Furo (VA9-479/8)», localizada na freguesia de Viana do Alentejo, concelho de Viana do Alentejo, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Viana do Alentejo-Alvito, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira com Estado Global Bom.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 1262 habitantes com um volume médio de 302,240 m3/dia.