Portaria n.º 451/2017

Artigo 1.º

É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada para reabilitação do edifício da Esquadra de Velas, na Ilha de São Jorge, Açores, até ao montante máximo de (euro)143.374,80, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2016 - (euro)21.585,40;

b) 2017 - (euro)121.789,40;

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 3 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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