Portaria n.º 451-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, alterada pela Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro

1 -[...]

2 -A DGTF disponibiliza o financiamento aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR, sob proposta da estrutura de missão 'Recuperar Portugal', através de contratos de empréstimo em termos compatíveis com a satisfação do serviço da dívida e integral cumprimento do plano de reembolso do empréstimo contraído pelo Estado Português junto da União Europeia, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -Os financiamentos dos investimentos do PRR financiados por apoios da União Europeia a título de empréstimos, identificados no anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, são suscetíveis de serem atribuídos aos beneficiários a título de subvenção.

7 -Nos casos previstos no número anterior, as orientações específicas relativas às condições de financiamento são estabelecidas através de protocolo a celebrar entre a estrutura de missão 'Recuperar Portugal' e a DGTF.

8 -Cabe à DGTF proceder aos pagamentos dos financiamentos a título de subvenção aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR mediante ordem de pagamento da estrutura de missão 'Recuperar Portugal' que procede à sua emissão em cumprimento dos contratos referidos no n.º 1.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 21 de dezembro de 2023.

A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

ANEXO I

InvestimentoNome do investimentoTipo de beneficiárioEntidade beneficiária C02-i09Programa de apoio ao acesso à habitação (empréstimo)Beneficiário intermediárioInstituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. C05-i11Reforço: Agendas/Alianças Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (Empréstimos).Beneficiário intermediárioIAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. C05-i12Reforço: Agendas/Alianças Verdes para a Inovação Empresarial (Empréstimos).Beneficiário intermediárioIAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. C06-i09.01Escolas novas ou renovadas - Norte...Beneficiário intermediárioCCDR - Norte. C06-i09.02Escolas novas ou renovadas - Centro...Beneficiário intermediárioCCDR - Centro. C06-i09.03Escolas novas ou renovadas - LVT...Beneficiário intermediárioCCDR - LVT. C06-i09.04Escolas novas ou renovadas - Alentejo...Beneficiário intermediárioCCDR - Alentejo. C06-i09.05Escolas novas ou renovadas - Algarve...Beneficiário intermediárioCCDR - Algarve. C07-i03.01Ligações transfronteiriças - Ponte internacional sobre o Rio Sever.Beneficiário intermediárioCCDR - Alentejo. C07-i03.02Ligações transfronteiriças - Ponte Alcoutim - Saluncar del Guadiana (ES).Beneficiário intermediárioCCDR - Alentejo. C07-i03.03Ligações transfronteiriças - EN103. Vinhais/Bragança (variantes).Beneficiário direto...Infraestruturas de Portugal, S. A. C07-i03.04Ligações transfronteiriças - Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES).Beneficiário intermediárioCCDR - Norte. C07-i04.01Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias.Beneficiário direto...Infraestruturas de Portugal, S. A. C07-i04.02Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - EN10-4. Setúbal/Mitrena e Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras.Beneficiário intermediárioCCDR - LVT. C07-i04.03Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias: Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2.Beneficiário intermediárioCCDR - Centro. C07-i04.04Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias.Beneficiário intermediárioCCDR - Norte. C07-i04.05Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - Rotunda na EN246 para acesso à zona industrial de Portalegre.Beneficiário intermediárioCCDR - Alentejo. C09-i04Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato - fase de construção.Beneficiário direto...Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. C10-i03.01Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar I - Plataforma Naval Multifuncional e Pilar II - Centro de Operações.Beneficiário direto...Ministério da Defesa Nacional-Marinha. C10-i03.02Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar III - Academia do Arsenal do Alfeite (Academia 4.0).Beneficiário direto...Arsenal do Alfeite, S. A. C10-i07Green Shipping...Beneficiário intermediárioIAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. C15-i03Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures...Beneficiário direto...Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

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