Portaria n.º 452/2019

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo com a AIN, Agro-Industrial do Nordeste, EIM, S. A., de forma a assegurar a conclusão dos trabalhos de remoção de resíduos resultantes dos incêndios no Complexo Industrial do Cachão, os quais permitirão a resolução dos danos ambientais causados pelos incêndios aí ocorridos.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do protocolo, num montante total de 490.000,00 (euro) (quatrocentos e noventa mil euros), valor isento de IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribui-se da seguinte forma:

a) 2018: 229.500,00 (euro) (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos euros);

b) 2019: 260.500,00 (euro) (duzentos e sessenta mil e quinhentos euros).

Artigo 3.º

O encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

É ratificado o montante já despendido em 2018.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de julho de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 9 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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