Portaria n.º 452/2021

A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas pelos anos 2020 e 2021, mediante a Portaria n.º 528/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020.

Por motivos relacionados com a situação epidemiológica não foi possível executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, verificando-se igualmente um ajustamento ao montante financeiro do encargo devido aos valores adjudicados serem inferiores aos do concurso público pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 528/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2020, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 1 873 163,01 (euro) (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, cento e sessenta e três euros e um cêntimo), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 1 182 042,76 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2022: 91 120,25 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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