Portaria n.º 453/2019

Artigo 1.º

Fica a Direção-Geral de Energia e Geologia, autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros) valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019: 12.000,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020: 28.800,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021: 28.800,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2022: 28.800,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2023: 28.800,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

f)2024: 16.800,00(euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Energia e Geologia na rubrica de despesa D.02.02.06.00.00.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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