PortariaSem vigência

Portaria n.º 455/2000

Artigo 1.º

1 -São abrangidas pelo presente Regulamento todas as instalações desportivas do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, adiante abreviadamente designado por CAAD, que são, actualmente, as seguintes:

a)Do Complexo Desportivo do Jamor: Estádio de honra; Pistas de atletismo; Campos relvados; Campo de relva sintética; Pista de corta-mato; Driving range; Complexo de ténis; Complexo de piscinas; Sala de musculação; Saunas; Pista de actividades náuticas; Carreira de tiro; Campos de pequenos jogos; Circuitos de manutenção; Áreas informais de actividade; Centro de estágio de desportistas; Auditórios e salas de reunião;

b)Do Complexo Desportivo de Lamego: Centro de estágio de desportistas; Estádio de futebol; Campos de grandes jogos; Sala de musculação; Saunas; Pavilhão desportivo; Campos de ténis; Campos de pequenos jogos; Minigolfe e putter golf;

c)Pavilhão Desportivo da Ajuda.

2 -As referidas instalações desportivas do CAAD têm como fim essencial proporcionar condições para a prática desportiva, aos seus diversos níveis, quer em termos organizados, quer informais, em função das respectivas características e tipologia.

Artigo 2.º

As várias instalações desportivas disporão de um coordenador, a designar pelo director do CAAD, o qual será o responsável directo pela sua utilização.

Artigo 3.º

a)Actividades desenvolvidas pelas selecções nacionais e os praticantes com o estatuto de alta competição, que se enquadram no n.º 1.º da Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto, com prevalência para as situações de competição;

b)Actividades regulares desenvolvidas no âmbito do Centro de Alto Rendimento:

c)Actividades desenvolvidas por selecções nacionais das federações desportivas que não se enquadram na alínea a), com prevalência para as situações de competição;

d)Encontros inseridos no calendário desportivo oficial das federações desportivas;

e)Actividades a desenvolver pelos clubes inscritos nas principais divisões nacionais;

f)Actividades desenvolvidas por clubes e associações desportivas;

g)Actividades desenvolvidas por escolas e universidades;

h)Outros utentes desportivos;

i)Actividades e manifestações não desportivas.

Artigo 4.º

1 -Até ao dia 31 de Agosto de cada ano, os utilizadores regulares, designadamente federações e associações desportivas, bem como as autarquias locais, escolas e universidades, deverão apresentar um plano geral de utilização das instalações desportivas.

2 -Fora deste prazo, as solicitações deverão ser apresentadas com uma antecedência mínima de oito dias e estão dependentes da ocupação ou não das instalações e a sua confirmação respeitará a ordem cronológica dos pedidos de utilização.

3 -Verificando-se a incompatibilidade temporal entre duas ou mais solicitações de utilização da mesma instalação, serão consideradas as prioridades referidas no artigo 3.º

4 -Independentemente da apresentação do plano anual, deverão as entidades referidas no n.º 1 confirmar mensalmente a utilização das instalações.

5 -Os serviços darão conhecimento, por escrito, da autorização de utilização de instalações desportivas, equipamentos ou serviços complementares com, pelo menos, três dias de antecedência.

6 -A eventual desistência da ocupação deverá ser comunicada aos serviços do CAAD até quarenta e oito horas antes da data prevista para a utilização, sem o que não ficarão os interessados desobrigados do correspondente pagamento.

7 -Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, os prazos referidos no n.º 1 podem ser alterados por despacho do director do CAAD.

Artigo 5.º

Sempre que constituídos em grupos, devem os utentes ser acompanhados e enquadrados por um responsável, que contactará e tratará com o coordenador da respectiva instalação em tudo o que diga respeito à sua utilização.

Artigo 6.º

O acesso às áreas reservadas à prática desportiva, nos casos em que tal seja exigível em função da sua natureza, só é permitido a utentes devidamente equipados de acordo com as exigências de higiene ou segurança ou regulamentos específicos que vigorem sobre as instalações a utilizar.

Artigo 7.º

1 -Os utentes das instalações do CAAD devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar os serviços ou outros utentes que, porventura, se encontrem a utilizar as instalações.

2 -Os utentes que utilizem as instalações do CAAD e as entidades públicas ou privadas que os inscrevem e ou enquadrem são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas mesmas.

Artigo 8.º

O complexo de apoio às actividades desportivas, superintenderá em todos os aspectos das actividades a desenvolver no mesmo e assegurará o regular funcionamento das instalações, nomeadamente quanto a:

a) Segurança e higiene de utilização dos equipamentos e áreas de serviços;

b) Manutenção da ordem pública;

c) Controlo e fiscalização.

Artigo 9.º

A manutenção da segurança e da ordem pública dos espectáculos desportivos ou outros promovidos pelo CAAD será assegurada nos termos da lei geral sobre a matéria.

Artigo 10.º

1 -Nos casos de actividades organizadas e espectáculos desportivos ou outros promovidos por outras entidades, compete a estas a manutenção da segurança e da ordem pública.

2 -Compete ainda às entidades promotoras referidas no número anterior a obtenção das autorizações ou licenças eventualmente exigidas por lei para os fins referidos.

3 -Os encargos resultantes da instalação temporária de instalações de apoio para a realização das actividades referidas no n.º 1 serão da responsabilidade da entidade organizadora.

Artigo 11.º

1 -É da competência do CAAD a emissão de cartões de entrada nas suas instalações.

2 -Nos casos de espectáculos com entradas pagas promovidos por outras entidades, compete a estas a emissão dos respectivos bilhetes.

Artigo 12.º

A lotação das instalações a que se refere o presente Regulamento para efeitos da realização de espectáculos desportivos será estabelecida por despacho do director do CAAD, tomando em conta as características das mesmas e as necessárias condições de segurança.

Artigo 13.º

1 -Pela utilização das instalações do CAAD são devidas as taxas e demais pagamentos aprovados por despacho do membro do Governo que tutela o CAAD.

2 -A actualização das taxas referidas no número anterior será efectuada até ao dia 30 de Junho e vigorará a partir do mês de Setembro.

3 -Os participantes abrangidos pelo regime de alta competição estão dispensados do pagamento das taxas de utilização das instalações desportivas, nos termos da lei.

4 -As taxas devidas pela utilização regular das instalações do CAAD serão pagas previamente à sua utilização.

5 -O atraso no cumprimento do disposto no número anterior traduzir-se-á num agravamento da taxa em valor a determinar para cada equipamento desportivo por despacho do director do CAAD.

6 -O CAAD reserva-se o direito de suspender o acesso às instalações pelas entidades que não satisfaçam o disposto nos números anteriores, independentemente da natureza das actividades em causa.

Artigo 14.º

1 -No caso de utilização anual das instalações do CAAD, poderão ser celebrados protocolos para o efeito, em que serão estabelecidas as responsabilidades, os requisitos e as condições inerentes a tal utilização.

2 -A realização de espectáculos desportivos ou outros com entradas pagas depende da celebração de protocolos ou contratos de cedência temporária das instalações, em que serão estabelecidas as responsabilidades, requisitos e condições inerentes à sua realização.

3 -O pagamento das taxas e demais importâncias a cobrar nos termos do número anterior é sempre prévio à sua utilização.

4 -A afectação de qualquer instalação para a realização de espectáculos, manifestações desportivas ou de outra natureza implicará o pagamento, pela entidade organizadora, da receita não cobrada durante o período em que essa afectação se verificar.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior servirá de referência a média diária da receita do último mês.

6 -Os pagamentos a que deva haver lugar, por encargos do CAAD por força da utilização das instalações, são devidos a partir da determinação dos respectivos montantes e da facturação pelos competentes serviços.

7 -Os pagamentos referidos no número anterior não desoneram os utilizadores da responsabilidade de indemnização dos danos a que, por mau uso ou negligência, derem causa.

Artigo 15.º

Sempre que as instalações desportivas a que se refere o presente Regulamento sejam utilizadas, durante os dias úteis, por jovens com idade não superior a 18 anos ou utentes de idade superior a 60 anos, as taxas a cobrar serão reduzidas de 50%.

Artigo 16.º

1 -A exploração de espaços destinados a fins comerciais, como bares e outros, pode ser concedida a particulares, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

2 -A instalação temporária de venda ou serviços de restauração ou similares, designadamente quando haja lugar a espectáculos desportivos ou actividades organizadas de dimensão que o justifique, far-se-á em locais a definir para o efeito pelos competentes serviços do CAAD e mediante o pagamento das respectivas taxas.

3 -Os locais e respectivas taxas de utilização serão previamente afixados nos serviços administrativos do CAAD.

Artigo 17.º

1 -A exploração pontual de publicidade estática nas instalações do CAAD, associada à realização de espectáculos ou de outras manifestações de carácter pontual, está, em regra, sujeita a adequada contrapartida e carece de autorização prévia do director do CAAD.

2 -A exploração de publicidade estática nas instalações do CAAD em quaisquer outras condições cabe exclusivamente ao CAAD, que poderá proceder à sua concessão a particulares.

Artigo 18.º

A cobrança das importâncias devidas nos termos do presente Regulamento é feita pelos serviços competentes do CAAD, para o qual revertem as correspondentes receitas, nos termos da lei.

Artigo 19.º

Excepto quanto aos utentes obrigatoriamente abrangidos por seguro específico nos termos da lei, o pagamento das taxas de utilização das instalações do CAAD garante a existência do seguro a que se refere o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, a cujos capitais subscritos se restringe a responsabilidade do CAAD.

Artigo 20.º

As condições concretas de utilização das instalações a que se refere o presente Regulamento, designadamente quanto à inscrição, horário, condições de frequência e pagamento, serão objecto de regulamentos específicos a aprovar pelo director do CAAD.

Artigo 21.º

Excluem-se da aplicação deste Regulamento as instalações cuja gestão e exploração estejam afectas a outras entidades, por contrato ou protocolo, as quais, durante a sua vigência, se regerão pelos mesmos.

Artigo 4.º

3 -Verificando-se a incompatibilidade temporal entre duas ou mais solicitações de utilização da mesma instalação, serão consideradas as prioridades referidas no artigo 3.º

4 -Independentemente da apresentação do plano anual, deverão as entidades referidas no n.º 1 confirmar mensalmente a utilização das instalações.

5 -Os serviços darão conhecimento, por escrito, da autorização de utilização de instalações desportivas, equipamentos ou serviços complementares com, pelo menos, três dias de antecedência.

7 -Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, os prazos referidos no n.º 1 podem ser alterados por despacho do director do CAAD.