Portaria n.º 455-E/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»), criada nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, e do respetivo anexo («regime da CEAL»).

Artigo 2.º

Sujeitos passivos

1 -A lista dos sujeitos passivos, conforme definidos pelos números 1 e 2 do artigo 2.º do regime da CEAL, é comunicada pelo Turismo de Portugal, I. P. à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de protocolo a celebrar entre as entidades.

2 -A informação relativa às licenças de alojamento local válidas referidas no n.º 3 do artigo 3.º do regime da CEAL, é também comunicada pelo Turismo de Portugal. I. P., na lista referida no número anterior.

3 -A informação referida nos números anteriores é comunicada sempre com a identificação matricial do prédio em causa.

Artigo 3.º

Coeficiente económico do alojamento local

É publicada em anexo à presente portaria a tabela de determinação do coeficiente de pressão urbanística para cada freguesia, concelho, distrito e nacional ou regional, conforme aplicável nos termos do artigo 7.º do regime da CEAL.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 29 de dezembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere ao artigo 3.º)

Tabela de determinação do coeficiente de pressão urbanística

Portugal continental

DistritoConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística Aveiro...Águeda...União das Freguesias de Águeda e Borralha...0,2105 Restantes freguesias...0,0529 Albergaria-a-Velha...Albergaria-a-Velha e Valmaior...0,2173 Restantes freguesias...0,0247 Anadia...União das Freguesias de Arcos e Mogofores...0,2240 Restantes freguesias...0,0000 Aveiro...Aradas...0,2105 Esgueira...0,3483 Oliveirinha...0,2443 São Bernardo...0,1974 Santa Joana...0,2948 Eixo e Eirol...0,3368 Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz...0,2102 União das freguesias de Glória e Vera Cruz...0,3995 Restantes freguesias...0,0667 Castelo de Paiva...Todas as freguesias...0,0836 Espinho...Espinho...0,3837 Silvalde...0,1378 União das Freguesias de Anta e Guetim...0,3426 Paramos...0,1646 Estarreja...União das Freguesias de Beduído e Veiros...0,2039 Restantes freguesias...0,0788 Santa Maria da Feira...Argoncilhe...0,3141 Arrifana...0,1607 Fiães...0,1612 Lourosa...0,2416 Mozelos...0,2320 Paços de Brandão...0,2529 Santa Maria de Lamas...0,1972 São João de Ver...0,2831 União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande0,0894 União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo.0,2592 Restantes freguesias...0,0792 Ílhavo...Gafanha da Encarnação...0,1277 Gafanha da Nazaré...0,3601 Ílhavo (São Salvador)...0,2457 Gafanha do Carmo...0,0742 Mealhada...União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes.0,1310 Restantes freguesias...0,0196 Murtosa...Todas as freguesias...0,0000 Oliveira de Azeméis...Vila de Cucujães...0,2429 União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.0,1262 Restantes freguesias...0,0000 Oliveira do Bairro...Oiã...0,2474 Oliveira do Bairro...0,2534 União das Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa...0,1400 Palhaça...0,0164 Ovar...Esmoriz...0,2781 União das Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã.0,2614 Restantes freguesias...0,1534 São João da Madeira...São João da Madeira...0,2370 Vagos...União das Freguesias de Vagos e Santo António...0,2388 Restantes freguesias...0,0327 Vale de Cambra...São Pedro de Castelões...0,1384 União das Freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho.0,2495 Restantes freguesias...0,0072 Braga...Amares...União das Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros...0,2115 Restantes freguesias...0,0028 Barcelos...Arcozelo...0,2117 União das Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro).0,1988 Restantes freguesias...0,0478 Braga...Gualtar...0,3066 Braga (São Vicente)...0,3855 Braga (São Vítor)...0,3183 União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)0,3983 União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto).0,3713 União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro...0,2002 União das Freguesias de Ferreiros e Gondizalves...0,3243 União das Freguesias de Lomar e Arcos...0,3533 União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães...0,3120 União das Freguesias de Nogueiró e Tenões...0,3494 União das Freguesias de Real, Dume e Semelhe...0,5009 Restantes freguesias...0,0263 Esposende...União das Freguesias de Apúlia e Fão...0,2737 União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra0,2041 Restantes freguesias...0,0576 Guimarães...Azurém...0,2326 Caldelas...0,2259 Costa...0,3214 Creixomil...0,2818 Fermentões...0,1992 Mesão Frio...0,0678 Ponte...0,1289 Selho (São Jorge)...0,1045 Urgezes...0,4046 União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião0,3284 Restantes freguesias...0,0828 Vila Nova de Famalicão...Joane...0,1251 Ribeirão...0,1562 União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim...0,3210 União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.0,2464 Restantes freguesias...0,0918 Vizela...União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João).0,2577 Restantes freguesias...0,0925 Coimbra...Cantanhede...União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça...0,1571 Restantes freguesias...0,0203 Coimbra...Santo António dos Olivais...0,1852 União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades...0,2670 União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas...0,2324 União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades.0,0668 União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila...0,1557 União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela...0,2306 Restantes freguesias...0,0000 Condeixa-a-Nova...União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova.0,1730 Restantes freguesias...0,1743 Figueira da Foz...Tavarede...0,2347 Buarcos...0,2911 Restantes freguesias...0,0750 Mira...Todas as freguesias...0,0383 Montemor-o-Velho...Todas as freguesias...0,0432 Faro...Albufeira...Guia...0,4236 Albufeira e Olhos de Água...0,4099 Restantes freguesias...0,0435 Faro...Montenegro...0,2215 União das Freguesias de Conceição e Estoi...0,2840 União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)...0,3768 Santa Bárbara de Nexe...0,0712 Lagoa...União das Freguesias de Estômbar e Parchal...0,2793 União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro...0,2791 Restantes freguesias...0,0468 Lagos...União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria).0,6852 Restantes freguesias...0,0436 Loulé...Almancil...0,3431 Quarteira...0,6088 Loulé (São Clemente)...0,3453 Loulé (São Sebastião)...0,3560 Boliqueime...0,1898 Olhão...Olhão...0,3845 Pechão...0,3557 Quelfes...0,3357 União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta...0,3592 Portimão...Alvor...0,3918 Portimão...0,4352 Mexilhoeira Grande...0,1814 São Brás de Alportel...São Brás de Alportel...0,2307 Silves...Armação de Pêra...0,3762 São Bartolomeu de Messines...0,2368 Silves...0,2296 União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra...0,2340 União das Freguesias de Algoz e Tunes...0,1997 Tavira...União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira...0,5427 União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)0,4989 Restantes freguesias...0,0788 Vila Real de Santo António...Vila Real de Santo António...0,2102 Restantes freguesias...0,0381 Leiria...Alcobaça...Benedita...0,1615 São Martinho do Porto...0,3709 Aljubarrota...0,1636 União das Freguesias de Alcobaça e Vestiaria...0,2430 Restantes freguesias...0,0791 Batalha...Batalha...0,2616 Restantes freguesias...0,0825 Bombarral...União das Freguesias do Bombarral e Vale Covo...0,2322 Restantes freguesias...0,0845 Caldas da Rainha...União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório.0,2814 União das Freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro...0,2742 Restantes freguesias...0,1105 Leiria...União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes0,1795 União das Freguesias de Marrazes e Barosa...0,2838 União das Freguesias de Parceiros e Azoia...0,0496 Restantes freguesias...0,0000 Marinha Grande...Marinha Grande...0,1970 Vieira de Leiria...0,2734 Moita...0,0489 Nazaré...Nazaré...0,2969 Restantes freguesias...0,0855 Óbidos...Todas as freguesias...0,1217 Peniche...Atouguia da Baleia...0,2463 Peniche...0,1962 Restantes freguesias...0,0195 Pombal...Pombal...0,1451 Restantes freguesias...0,0000 Porto de Mós...Mira de Aire...0,0874 Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro...0,1371 Restantes freguesias...0,0000 Lisboa...Alenquer...União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)0,3177 União das Freguesias de Carregado e Cadafais...0,3551 Restantes freguesias...0,0196 Arruda dos Vinhos...Arruda dos Vinhos...0,2374 Restantes freguesias...0,0126 Azambuja...Azambuja...0,4125 Restantes freguesias...0,1115 Cadaval...União das Freguesias do Cadaval e Pêro Moniz...0,2065 Restantes freguesias...0,1361 Cascais...Alcabideche...0,6215 São Domingos de Rana...0,5350 União das Freguesias de Carcavelos e Parede...0,7923 União das Freguesias de Cascais e Estoril...1,0000 Lisboa...Ajuda...0,8585 Alcântara...0,6345 Beato...0,7135 Benfica...0,5783 Campolide...0,6594 Carnide...0,5385 Lumiar...0,4990 Marvila...0,5746 Santa Maria dos Olivais...0,5555 São Domingos de Benfica...0,5854 Alvalade...0,4788 Areeiro...0,5024 Arroios...0,5555 Avenidas Novas...0,6196 Belém...0,6507 Campo de Ourique...0,7559 Estrela...0,7105 Misericórdia...0,8090 Parque das Nações...0,6042 Penha de França...0,6057 Santa Clara...0,4487 Santa Maria Maior...0,8702 Santo António...0,9695 São Vicente...0,7246 Loures...Bucelas...0,3279 Loures...0,4851 Lousa...0,4198 União das Freguesias de Moscavide e Portela...0,5235 União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho...0,4811 União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.0,3630 União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal0,3336 União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.0,4957 União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação...0,3413 Fanhões...0,1265 Lourinhã...União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia...0,3666 Restantes freguesias...0,0999 Mafra...Ericeira...0,6985 Mafra...0,3934 Milharado...0,3077 União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros...0,2939 União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça0,3832 União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.0,3808 Restantes freguesias...0,1295 Oeiras...Barcarena...0,4640 Porto Salvo...0,5490 União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo.0,5996 União das Freguesias de Carnaxide e Queijas...0,5367 União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.0,7466 Sintra...Algueirão-Mem Martins...0,4249 Colares...0,4467 Rio de Mouro...0,4571 Casal de Cambra...0,3641 União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra...0,4426 União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar.0,2633 União das Freguesias do Cacém e São Marcos...0,5278 União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão...0,3954 União das Freguesias de Queluz e Belas...0,4202 União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem0,2383 União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim).0,5187 Sobral de Monte Agraço...Sobral de Monte Agraço...0,1869 Restantes freguesias...0,0798 Torres Vedras...Silveira...0,3290 Turcifal...0,3402 União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira...0,2289 União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães0,3362 Restantes freguesias...0,1085 Vila Franca de Xira...Vialonga...0,3717 Vila Franca de Xira...0,4141 União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz.0,3060 União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho0,4641 União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras.0,4171 União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.0,4115 Amadora...Alfragide...0,4749 Águas Livres...0,5562 Encosta do Sol...0,4277 Falagueira-Venda Nova...0,4893 Mina de Água...0,4575 Venteira...0,6022 Odivelas...Odivelas...0,5516 União das Freguesias de Pontinha e Famões...0,3620 União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto.0,4367 União das Freguesias de Ramada e Caneças...0,3389 Porto...Amarante...União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão.0,1213 Restantes freguesias...0,0195 Felgueiras...União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.0,0899 União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim.0,0546 Restantes freguesias...0,0264 Gondomar...Rio Tinto...0,3712 Baguim do Monte (Rio Tinto)...0,3879 União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova0,2814 União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim.0,3172 Restantes freguesias...0,0677 Lousada...União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem...0,1433 União das Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga.0,2278 Restantes freguesias...0,0776 Maia...Águas Santas...0,3411 Moreira...0,4159 Vila Nova da Telha...0,2775 Pedrouços...0,2550 Castêlo da Maia...0,2466 Cidade da Maia...0,4255 Nogueira e Silva Escura...0,3988 Restantes freguesias...0,0542 Marco de Canaveses...Marco...0,1356 Restantes freguesias...0,0161 Matosinhos...União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões0,3622 União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira0,5483 União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.0,3446 União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.0,4950 Paços de Ferreira...Freamunde...0,1898 Paços de Ferreira...0,1909 Restantes freguesias...0,0862 Paredes...Gandra...0,3325 Lordelo...0,0877 Rebordosa...0,0209 Paredes...0,2852 Restantes freguesias...0,1127 Penafiel...Penafiel...0,2408 Restantes freguesias...0,0393 Porto...Bonfim...0,5505 Campanhã...0,4854 Paranhos...0,4817 Ramalde...0,4453 União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde0,6291 União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.0,5993 União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos0,5431 Póvoa de Varzim...União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso...0,3015 União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai0,3862 Restantes freguesias...0,1114 Santo Tirso...Aves...0,0995 União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães.0,3450 Restantes freguesias...0,0896 Valongo...Alfena...0,3026 Ermesinde...0,3460 Valongo...0,3475 União das Freguesias de Campo e Sobrado...0,2325 Vila do Conde...Árvore...0,3389 Mindelo...0,2522 Vila do Conde...0,3407 Restantes freguesias...0,2134 Vila Nova de Gaia...Arcozelo...0,3592 Avintes...0,2782 Canelas...0,2888 Canidelo...0,3999 Madalena...0,5723 Oliveira do Douro...0,4120 São Félix da Marinha...0,4066 Vilar de Andorinho...0,3942 União das Freguesias de Grijó e Sermonde...0,2544 União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares...0,3449 União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso...0,4542 União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo...0,2706 União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma0,4263 União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada.0,5078 União das Freguesias de Serzedo e Perosinho...0,3293 Trofa...União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago).0,2469 União das Freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede).0,2648 Restantes freguesias...0,0811 Santarém...Alcanena...União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira...0,0780 Restantes freguesias...0,0301 Almeirim...Almeirim...0,1589 Restantes freguesias...0,1160 Alpiarça...Alpiarça...0,1175 Benavente...Benavente...0,2977 Samora Correia...0,2272 Restantes freguesias...0,0952 Cartaxo...União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta...0,2179 Restantes freguesias...0,1491 Entroncamento...Nossa Senhora de Fátima...0,2178 São João Baptista...0,2032 Golegã...Todas as freguesias...0,0557 Rio Maior...Rio Maior...0,1567 Restantes freguesias...0,0535 Salvaterra de Magos...União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.0,2269 Restantes freguesias...0,0395 Santarém...União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau).0,2405 Restantes freguesias...0,0289 Tomar...União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais.0,2015 Restantes freguesias...0,1046 Torres Novas...Riachos...0,0514 União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago).0,1310 União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca.0,1698 Restantes freguesias...0,0525 Ourém...Fátima...0,2957 Nossa Senhora da Piedade...0,1908 Restantes freguesias...0,0564 Setúbal...Alcochete...Alcochete...0,4659 Samouco...0,2492 São Francisco...0,1198 Almada...Costa da Caparica...0,6840 União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.0,5832 União das Freguesias de Caparica e Trafaria...0,3044 União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda0,4907 União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó...0,5018 Barreiro...Santo António da Charneca...0,4043 União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena.0,5418 União das Freguesias de Barreiro e Lavradio...0,4840 União das Freguesias de Palhais e Coina...0,2460 Moita...Alhos Vedros...0,3304 Moita...0,3712 União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira0,4710 União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos0,1352 Montijo...União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia0,2254 União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro...0,4631 Restantes freguesias...0,1068 Palmela...Palmela...0,3654 Pinhal Novo...0,3788 Quinta do Anjo...0,4706 União das Freguesias de Poceirão e Marateca...0,1533 Seixal...Amora...0,4752 Corroios...0,4664 Fernão Ferro...0,2754 União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.0,5378 Sesimbra...Sesimbra (Castelo)...0,3525 Sesimbra (Santiago)...0,4708 Quinta do Conde...0,3006 Setúbal (São Sebastião)...0,4392 Setúbal...União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)0,5245 União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).0,5099 Restantes freguesias...0,1598 Sines...Sines...0,3835 Porto Covo...0,0691 Viana do CasteloCaminha...Vila Praia de Âncora...0,2172 Restantes freguesias...0,0214 Ponte de Lima...Arca e Ponte de Lima...0,1859 Restantes freguesias...0,0905 Valença...União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão...0,1297 Restantes freguesias...0,0000 Viana do Castelo...Areosa...0,3142 Darque...0,2665 Chafé...0,2736 União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.0,2715 Restantes freguesias...0,0642 Viseu...Viseu...Abraveses...0,1737 Ranhados...0,2431 Rio de Loba...0,1587 União das Freguesias de Repeses e São Salvador...0,2691 União das Freguesias de Viseu...0,2423 Restantes freguesias...0,0582

Região Autónoma dos Açores

ConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística Angra do Heroísmo...Angra (Nossa Senhora da Conceição)...0,0668 Angra (São Pedro)...0,1966 São Mateus da Calheta...0,2044 Restantes freguesias...0,0235 Horta...Todas as freguesias...0,0946 Lagoa...Todas as freguesias...0,0258 Ponta Delgada...Arrifes...0,1087 Ponta Delgada (São José)...0,2875 Ponta Delgada (São Pedro)...0,0845 Ponta Delgada (São Sebastião)...0,1179 Restantes freguesias...0,0207 Ribeira Grande...Todas as freguesias...0,0749 Vila da Praia da Vitória...Praia da Vitória (Santa Cruz)...0,1680 ...Restantes freguesias...0,0509 Restantes concelhos ...Todas as freguesias...0,0723

Região Autónoma da Madeira

ConcelhoFreguesiaCoeficiente de Pressão Urbanística Câmara de Lobos...Câmara de Lobos...0,2676 Restantes freguesias...0,0450 Funchal...Imaculado Coração de Maria...0,3904 Funchal (Santa Luzia)...0,4874 Funchal (Santa Maria Maior)...0,0836 Santo António...0,3135 São Martinho...0,4952 Funchal (São Pedro)...0,3414 São Roque...0,3802 Funchal (Sé)...0,3646 Restantes freguesias...0,1313 Machico...Todas as freguesias...0,3769 Santa Cruz...Caniço...0,3500 Restantes freguesias...0,2299 Restantes concelhos ...Todas as freguesias...0,1291

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