Portaria n.º 458/2018

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação deve obedecer ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 3 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. - 4 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins. 311630817

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua do Sul n.º 22, na Gafanha de Aquém, freguesia de S. Salvador, concelho de Ílhavo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo com o n.º 11115/20060925, com a seguinte composição:

a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante da requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação deve obedecer ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.